Serviços de A a Z

A

Análise das obrigações socioeconômicas pactuadas em Termo de Acordo – Benefício da Lei Complementar n. 93/2001 (CIDEC)

Análise dos investimentos necessários à fruição de créditos outorgados pactuados em Termo de Acordo – benefício da Lei Complementar n. 93/2001

Atestado de inexistência para fins de diferimento do ICMS diferencial de alíquotas e de importação na aquisição de máquinas e equipamentos industriais - Termo de Acordo

Auto de Cientificação (ACT) – prorrogação de prazo para pagamento

Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM) – impugnação

Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 1 – solicitação de lavratura

Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 2 – solicitação de lavratura referente a T.V.F. e/ou T.A.

Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 2 – solicitação de lavratura referente a termo de apreensão (TA), conforme art. 4º da Instrução Normativa/SAT Nº 001, de 23 de janeiro de 2020

Autorização – controle de empresas interdependentes (art. 57-A da Lei nº 1.810/1997) – apenas p/ contribuintes de Mato Grosso do Sul

Autorização – inclusão de franqueadora no regime especial de transportadora conveniada (Anexo XII ao RICMS) – apenas para transportadoras de MS com regime especial de transportadora conveniada

Autorização específica – aquisição de milho e soja para uso na ração animal, com diferimento do ICMS

Autorização específica - armazenagem de álcool combustível ou açúcar em outra usina com diferimento do ICMS

Autorização específica – credenciamento para remessa de alumínio a estabelecimentos de outra UF, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do ICMS (art. 47-A, § 5º, II do Anexo III ao Regulamento do ICMS)

Autorização específica – crédito outorgado e redução do percentual de MVA nas op. internas realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas (Dec. 15.368/2020) – apenas p/ atacadistas

Autorização específica - crédito outorgado nas operações internas e interestaduais com açúcar pelos fabricantes de açúcar

Autorização específica – crédito presumido incidente nas operações com energia elétrica e serviços de comunicação

Autorização específica – crédito presumido nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite (art. 1º do Dec. 6.996/1993) – apenas para industrializadores de leite

Autorização específica – crédito presumido nas operações internas ou interestaduais com produtos cerâmicos (art. 77, II do Anexo I ao RICMS) – apenas p/ indústrias

Autorização específica – diferimento do ICMS na aquisição de embalagens plásticas e latas produzidas em MS p/ acondicionar os produtos do adquirente (Res. Int. SEF de 1993) – apenas p/ indústrias e abatedores de animais

Autorização específica – diferimento do ICMS na aquisição de produtos agrícolas por empresa industrializadora de ração animal, na operação interna (art. 7º do Dec. 9.895/2000) – apenas p/ indústrias de ração animal

Autorização específica – diferimento do ICMS na aquisição de produtos agrícolas por indústrias, na operação interna (art. 3º do Dec. 9.895/2000) – apenas p/ indústrias, exceto fabricantes de ração animal

Autorização específica – diferimento do ICMS nas operações internas com couro bovino ou bufalino e produtos químicos adquiridos por industrializadores de couro (Dec. 11.796/2005) – apenas p/ indústrias de couro

Autorização específica – diferimento do ICMS no recebimento de grãos da CONAB – p/ estabelecimentos industriais, comerciais ou de cooperativas (art. 1º, § 1º, II, c do Anexo II ao RICMS)

Autorização específica – diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS Garantido-Abate (Decreto nº 12.056/2006) – serviço exclusivo para atacadistas de carne (CAE 4.17.00)

Autorização específica – diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS incidente na aquisição de gado bovino e bufalino em pé para abate (Dec. 12.056/2006) – serviço exclusivo para frigoríficos (CAE 3.17.03)

Autorização específica – diferimento do ICMS nas saídas internas de algodão em pluma, realizadas por produtor, para outro estabelecimento do mesmo produtor (art. 10, II do Dec. 9.895/2000) – apenas p/ produtores de algodão

Autorização específica – dilatação do prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais – diferimento do ICMS Garantido-Abate – serviços exclusivos para atacadistas de carne (CAE 4.17.00)

Autorização específica – dilatação do prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais (art. 72, V do Anexo V ao RICMS) – serviço exclusivo para cerealistas ou comercializadoras de cereais

Autorização específica – dilatação do prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais – diferimento do ICMS nas operações com gado bovino e bufalino para abate ou diferimento do ICMS Garantido-Abate – serviços exclusivos para frigoríficos (CAE 3.17.03)

Autorização específica – dilatação do prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais (art. 72, V do Anexo V ao RICMS) – serviço exclusivo para industriais de combustíveis, derivados ou não de petróleo

Autorização específica – dilatação do prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais – para empresas que NÃO SE ENQUADRAM como: cerealistas, comercializadoras de cereais, industriais de combustíveis, frigoríficos (CAE 3.17.03) e atacadistas de carne (CAE 4.17.00)

Autorização específica - distribuidora de medicamentos localizada neste Estado assumir a responsabilidade pelo ICMS-ST devido e adotar base de cálculo do ICMS sem aplicação do PMC

Autorização específica – percentual de valor diferenciado de MVA para produtos alimentícios (art. 6º-D do Anexo III ao RICMS) – apenas para indústrias de alimentos

Autorização específica – redução de base de cálculo nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca (art. 60-B do Anexo I ao RICMS) – apenas p/ industrializadores de mandioca

Autorização específica – redução de base de cálculo nas operações internas com máquinas novas relacionadas no Dec. 16.114/2023 – apenas p/ empresas comercializadoras das máquinas citadas

Autorização específica – redução de base de cálculo nas saídas de farinha de mandioca promovidas por produtor rural (art. 60-F do Anexo I ao RICMS) – apenas p/ produtores rurais

Autorização específica – remessa interna para industrialização com diferimento do ICMS incidente sobre o valor do serviço de industrialização, no retorno dos produtos ao estabelecimento de origem (Dec. 11.236/2003)

Autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF)

Autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) – cancelamento do pedido

Autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) – comprovação intempestiva

Autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) – quando não concedida por meio eletrônico

C

Cadastro da agropecuária (CAP) - alteração de dados cadastrais

Cadastro da agropecuária (CAP) - baixa da inscrição estadual

Cadastro da agropecuária (CAP) – inscrição de apicultor e de meliponicultor

Cadastro da agropecuária (CAP) – inscrição de pescador profissional

Cadastro da agropecuária (CAP) – inscrição de produtor rural

Cadastro da agropecuária (CAP) – inscrição de produtor rural em terras indígenas

Cadastro da agropecuária (CAP) – inscrição estadual provisória para produtor rural em processo de regularização fundiária, assentamento, posse ou propriedade litigiosa

Cadastro da agropecuária (CAP) – reativação da inscrição estadual

Cadastro da agropecuária (CAP) – reativação de inscrição estadual suspensa por vencimento de contrato

Cadastro da agropecuária (CAP) - suspensão temporária da inscrição estadual a pedido do contribuinte e sua prorrogação

Cadastro de contabilistas – inclusão e alteração de dados do contabilista

Cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) - alteração de dados cadastrais

Cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) - baixa da inscrição estadual

Cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) – inscrição de artesão (CEA – Cadastro especial de artesão)

Cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) – inscrição de cerealista

Cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) – inscrição de contribuinte de outras unidades da federação como substituto tributário nas operações com combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes e respectivas manutenções cadastrais (alteração, baixa e reativação)

Cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) – inscrição de empresas

Cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) – inscrição de empresa do ramo de combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes

Cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) – inscrição de contribuinte localizado em outra unidade da federação como substituto tributário do ICMS mediante Termo de Responsabilidade

Cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) – inscrição de contribuinte localizado em outras unidades da federação como responsável pelo recolhimento do ICMS nas operações destinadas a consumidor final (ICMS DIFCON)

Cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) – inscrição de contribuinte localizado em outra unidade da federação como substituto tributário por força de Convênio ou Protocolo

Cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) – inscrição de frigoríficos

Cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) – inscrição estadual temporária para empresas do ramo de construção civil

Cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) - reativação da inscrição estadual

Cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) - suspensão da eficácia temporária a pedido do contribuinte e sua prorrogação

Cancelamento ou suspensão de inscrição estadual de terceiro no cadastro

Certidão de registro e depósito Convênio 190 – emissão

Certidão tributária estadual – emissão (certidão negativa de débitos estaduais)

Certidão tributária estadual – emissão (certidão circunstanciada de débitos estaduais)

Certidão tributária estadual – emissão (certidão positiva de débitos estaduais)

Comprovação de destinação de parte do IRPJ ao Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência (FEINAD/MS) ou ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI/MS) na forma da Lei Complementar n. 93/2001 (CIDEC)

Comunicação pelo contabilista das hipóteses de que trata o inciso III do artigo 1º da Portaria/SAT Nº 1.834/ 2007

Conhecimento de transporte eletrônico - CT-e, modelo 57 e Conhecimento de transporte eletrônico para outros serviços – CT-e OS, modelo 67 – pedido de cancelamento extemporâneo

Consulta tributária

Contribuição adicional ao Fundo Pró-Desenvolve - adesão (Lei Complementar Nº 93/2001 – art. 23-A)

Contribuições previstas na Lei Complementar nº 93/2001 (FADEFE e PRÓ-DESENVOLVE) – pedido de parcelamento de débito (PPD)

Credenciamento para recebimento de produtos agrícolas para depósito, remetidos por produtores rurais do estado de Goiás, com suspensão da cobrança do ICMS (Prot. ICMS 10/98)

Credenciamento para recebimento de produtos agrícolas para depósito, remetidos por produtores rurais do estado de Mato Grosso, com suspensão da cobrança do ICMS (Prot. ICMS 10/05)

Credenciamento – remessa de produtos agrícolas para depósito em Goiás, com suspensão da cobrança do ICMS (Prot. ICMS 10/98)

Credenciamento – remessa de produtos agrícolas para depósito em Mato Grosso, com suspensão da cobrança do ICMS (Prot. ICMS 10/05)

D

Débito fiscal – baixa de notificação CRD

Declaração anual de produtor (DAP) – entrega e retificação

Declaração anual do produtor (DAP) – exclusão de DAP de baixa (motivo 051) entregue pelo MIC – sem o interesse de baixa da inscrição estadual

Declaração anual de produtor (DAP) – pedido de cópia

Declaração de compras para aquisições interestaduais de materiais de construção por consumidor final não contribuinte do ICMS ou por empresas do ramo da construção civil

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) – entrega e retificação

Demonstrativos de PPD de ICMS e ITCD

Denúncia Espontânea – solicitação

Desvincular CAR – Cadastro Ambiental Rural por transmissão de propriedade

Documentação cadastral, cópia de processo ou outra

Documentação fiscal solicitada por terceiro

Documento de arrecadação do estado de Mato Grosso do Sul (DAEMS) – emissão

Documento de arrecadação do estado de Mato Grosso do Sul (DAEMS) – retificação ou apostilamento

Documentos fiscais – inutilização por vencimento ou não utilização

E

e-Fazenda – cadastro

e-Fazenda – vinculação entre matriz e filiais

Escrituração fiscal digital (EFD) – baixa de notificação

Escrituração fiscal digital (EFD) – entrega

Escrituração fiscal digital (EFD) – retificação

Escrituração fiscal digital (EFD) – dispensa de entrega

Exclusão ou inclusão de pessoa no quadro societário de empresa inscrita no CCE

F

Fale Conosco

FADEFE/MS (Fundo de apoio ao desenvolvimento econômico e de equilíbrio fiscal do estado) – baixa de notificação de débito

Fornecimento de dados e documentos fiscais do próprio requerente

FUNDERSUL - autorização para depósito da contribuição à entidade que tenha por objetivo atividades tendentes à defesa animal ou vegetal

Fusão/Incorporação (art. 13-A e 13-B do Anexo V ao Regulamento do ICMS – RICMS)

G

Guia de informação e apuração do ICMS benefícios fiscais (GIA-BF)- baixa de notificação

Guia nacional de informação e apuração do ICMS substituição tributária (GIA-ST) – baixa de notificação

Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS (GLME) - análise e concessão de visto

Guia de trânsito – baixa intempestiva

Guia de trânsito suspensa – prorrogação do prazo de suspensão

H

Homologação de crédito por venda de medicamentos entre laboratório e seu distribuidor exclusivo, nos termos do Decreto 12.415/07 ao estado do Mato Grosso do Sul

I

ICMS – cálculo para recolhimento espontâneo (Normal, Transporte, Equalização e Substituição Tributária)

ICMS – compensação centralizada de saldos devedores e credores

ICMS – comunicação de utilização de crédito nos termos do inciso VI do § 2º do artigo 12 do Anexo III ao RICMS (limite de 150 UFERMS)

ICMS Equalização Simples Nacional - revisão da cobrança on-line

ICMS Equalização Simples Nacional - revisão da cobrança

ICMS Equalização Simples Nacional - revisão na hipótese de o contribuinte não ser destinatário da mercadoria

ICMS Estimativa – revisão de valores ou reconsideração do enquadramento

ICMS – homologação de crédito de equivalência de exportação

ICMS - homologação de transferência de crédito realizada por distribuidora de combustíveis

ICMS – homologação de crédito fiscal de contribuinte inscrito no cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS)

ICMS – isenção na aquisição de automóvel novo de passageiros para taxista

ICMS - isenção na aquisição de automóvel novo para portadores de deficiência física ou visual

ICMS – isenção na aquisição de automóvel novo para portadores de deficiência mental, síndrome de Down ou autista

ICMS – isenção na aquisição de motocicleta nova para mototaxista ou moto-entregador

ICMS - isenção sobre mercadorias vendidas à Administração Pública Estadual

ICMS – liberação da entrada de mercadorias procedentes de outras unidades da federação e destinadas à demonstração em feiras e eventos realizados no estado, com suspensão da cobrança do ICMS

ICMS – prorrogação de prazo para retorno de mercadorias ou bens remetidos ou recebidos com suspensão ou não incidência do imposto

ICMS – redução da base de cálculo nas operações internas com energia elétrica destinada a produtor rural para fim específico de irrigação

ICMS – redução da base de cálculo nas operações internas com energia elétrica destinada a produtor rural que exerça a atividade de avicultura de corte

ICMS Diferencial de Alíquotas - dispensa da cobrança na aquisição de maquinário por industrial ou produtor rural

ICMS Garantido – autorização para compensação ou transferência de saldo credor obtido em razão de base de cálculo menor que a utilizada para o cálculo antecipado do imposto

ICMS Garantido – revisão da cobrança fora do prazo de vencimento do DAEMS

ICMS Garantido – revisão na hipótese de o contribuinte não ser destinatário da mercadoria

ICMS Importação – dispensa da cobrança de ICMS sobre a importação de bens de uso exclusivo em processo de produção industrial ou agropecuária

ICMS Importação - dispensa da cobrança de ICMS sobre a importação de bens de uso exclusivo em processo de geração e de transmissão de sons e imagens ou de composição e impressão jornalística

ICMS Importação - dispensa da cobrança de ICMS sobre a importação de bens, por estabelecimentos não industriais ou industriais não contribuintes, de uso em funções específicas, relacionadas com as atividades do importador

ICMS Importação - inclusão de item na listagem de matéria-prima/mercadoria para fins de diferimento do imposto – benefício previsto em Termo de Acordo

ICMS Importação – isenção sobre operações de importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica

ICMS Importação – suspensão da cobrança do imposto nas operações sob regime especial aduaneiro de admissão temporária

ICMS ST - homologação de crédito por venda de combustível ao estado do Mato Grosso do Sul

ICMS ST – pedido de ressarcimento - art. 12 do Anexo III do RICMS

ICMS ST – pedido de ressarcimento - Subanexo II ao Anexo III do RICMS

ICMS ST-SN – revisão da cobrança on-line

ICMS ST-SN – revisão da cobrança

ICMS ST-SN – revisão na hipótese de o contribuinte não ser destinatário da mercadoria

Impugnação ao Índice de Participação dos Municípios (IPM)

IPVA – alegação/comunicação de venda de veículo

IPVA – cancelamento de débito – apreensão

IPVA – cancelamento de débito – inutilização ou perecimento

IPVA – cancelamento de débito – roubo, furto ou apropriação indébita

IPVA – consulta de débito

IPVA – impugnação do lançamento

IPVA - imunidade

IPVA – isenção 2022 – Decreto 15.703/2021

IPVA – isenção geral (exceto táxi)

IPVA – isenção – táxi

IPVA – leilão – desvinculação de débitos anteriores – Administração Pública e leiloeiros oficiais

IPVA – leilão – desvinculação de débitos anteriores – particulares

IPVA – parcelamento de exercícios anteriores (PEA)

IPVA – redução da base de cálculo do IPVA para veículos de Frotista

IPVA – redução p/ pessoa com deficiência (PCD)

IPVA – restituição de pagamento indevido

IPVA – troca de veículo – redução p/ pessoa com deficiência (PCD)

IPVA – veículo recebido em sorteio da Administração Pública

ITCD - pedido de parcelamento de débito (PPD)

ITCD – reclamação administrativa

ITCD – solicitação de alteração de e-mail vinculado à guia de ITCD

ITCD – solicitação de atualização de DAEMS referente à guia de ITCD

ITCD - solicitação de cálculo do imposto nas doações de quaisquer bens e direitos

ITCD – solicitação de cálculo do imposto sobre inventário (judicial e extrajudicial) e arrolamento

ITCD – solicitação de cancelamento de guia de ITCD

ITCD – solicitação de isenção para imóvel rural

ITCD – solicitação de isenção para imóvel urbano

ITCD – solicitação de isenção coletiva

ITCD – solicitação de isenção pelo valor da transmissão

ITCD – solicitação de não incidência

ITCD – solicitação de prioridade na análise

ITCD – solicitação de remissão

ITCD – solicitação de restituição/compensação de ITCD indevido

ITCD – solicitação de retificação de guia de ITCD

L

Levantamento ou devolução de garantia (art. 17 e 18 do Subanexo Único ao Anexo V ao RICMS) oferecida para:

Livros fiscais – autenticação

M

Manifesto eletrônico de documentos fiscais, modelo 58 – pedido de cancelamento extemporâneo

Mercadoria recolhida para leilão – entrega ou liberação

Microempreendedor Individual (MEI) - reconsideração do ato de desenquadramento do SIMEI

Microempresa Simples Nacional – reconsideração da análise para enquadramento no benefício do Decreto nº 16.177/2023

N

Nota fiscal – revalidação do prazo de validade

Nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e) – emissão

Nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e) - cancelamento dentro do prazo de 144h

Nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e) - cancelamento extemporâneo

Nota fiscal de empresas – cancelamento por motivo de extravio

Nota fiscal de produtor eletrônica (NFP-e) / Nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e) - emissão de carta de correção eletrônica (CC-e)

Nota fiscal de produtor eletrônica (NFP-e) – baixa de pendência de NFP-e de remessa com suspensão/não-incidência do ICMS, se comprovado o retorno da mercadoria

Nota fiscal de produtor eletrônica (NFP-e) – cancelamento dentro do prazo de 144h

Nota fiscal de produtor eletrônica (NFP-e) – cancelamento extemporâneo

Nota fiscal de produtor eletrônica (NFP-e) - cancelamento extemporâneo (não autorizado on-line)

Nota fiscal de produtor eletrônica (NFP-e) – desbloqueio para emissão

Nota fiscal de produtor eletrônica (NFP-e) – emissão

Nota fiscal de produtor, série especial (NFP/SE) – desbloqueio para impressão de formulário

Nota fiscal de produtor, série especial (NFP/SE) – impressão de formulário

Nota fiscal de produtor, série especial (NFP/SE) – prestação de contas de notas emitidas e não baixadas automaticamente ou canceladas

Nota fiscal eletrônica (NF-e), modelo 55 – pedido de cancelamento extemporâneo

Nota fiscal eletrônica (NF-e) - pedido de reabilitação para emissão

O

Ouvidoria Fazendária

P

Pedido de aquisição de formulário de segurança (PAFS)

Pedido de parcelamento de débito (PPD) relativo ao ICMS – autoparcelamento

Pedido de reconsideração de despacho de indeferimento de atestado de inexistência para fins de diferimento do ICMS diferencial de alíquotas e de importação na aquisição de máquinas e equipamentos industriais – Termo de Acordo

Pedido de acesso à informação

Pendências fiscais e/ou cadastrais – regularização

Processo administrativo tributário (PAT) – aditamento de razões pelo sujeito passivo

Processo administrativo tributário (PAT) – interposição de agravo em face da não admissibilidade da impugnação pela 1ª instância

Processo administrativo tributário (PAT) – interposição de pedido de esclarecimento em face do resultado de julgamento em 1ª ou 2ª instância

Processo administrativo tributário (PAT) – interposição de recurso especial ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT) em face de decisão proferida em 2ª Instância

Processo administrativo tributário (PAT) – interposição de recurso voluntário ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT) em face de decisão proferida em 1ª Instância

Processo administrativo tributário (PAT) – manifestações em face de despacho saneador

Processo administrativo tributário (PAT) – pedido de esclarecimento em face da decisão de admissibilidade de recurso especial proferida pelo presidente do Tribunal Administrativo Tributário

Processo administrativo tributário (PAT) – solicitação de vista, cópias ou certidões

Procuração digital para acesso ao e-Fazenda – cadastro de procurador/representante legal em caso de incapacidade, espolio e demanda judicial

Procuração – comunicação de cancelamento

PRÓ-DESENVOLVE (Fundo estadual pró-desenvolvimento econômico) – baixa de notificação de débito

Prorrogação de atestado de inexistência para fins de diferimento do ICMS diferencial de alíquotas e de importação na aquisição de máquinas e equipamentos industriais – Termo de Acordo

Providência cadastral para apreciação da Superintendência

R

Regime especial de exportação para realizar operações de exportação, saídas com o fim específico de exportação e remessas para formação de lote de produtos industrializados ou semielaborados (Dec. 11.803/2005)

Regime especial de exportação para realizar operações de exportação, saídas com o fim específico de exportação e remessas para formação de lote de produtos in natura soja e milho em grãos (Dec. 11.803/2005) – apenas para cerealista/comercializador de soja e/ou milho

Regime especial de exportação para realizar operações de exportação, saídas com o fim específico de exportação e remessas para formação de lote de produtos in natura, inclusive algodão em pluma (Dec. 11.803/2005)

Regime especial para facilitar o cumprimento de obrigação acessória (art. 4º, II do Anexo V ao RICMS)

Regime especial – dilatação de prazo para pagamento mensal do ICMS diferencial de alíquota devido na entrada de mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo fixo (art. 4º, I, b do Anexo V ao RICMS)

Regime especial – dilatação de prazo para pagamento, por período quinzenal, do ICMS substituição tributária devido na entrada de mercadorias no estado de MS (art. 4º, I, b do Anexo V ao RICMS)

Regime especial – dilatação de prazo p/ pagamento, por período quinzenal, do ICMS ST devido na entrada de mercadorias no estado de MS – apenas para concessionárias de veículos ou de máquinas agrícolas (art. 4º, I, b do Anexo V ao RICMS e art. 5º do Dec. 14.383/2016)

Regime especial – dilatação de prazo p/ pagamento, por período mensal, do ICMS devido nas saídas interestaduais de soja e farelo de soja – apenas para indústrias de óleo de soja (art. 4º, I, a do Anexo V ao RICMS, combinado com art. 74, III do RICMS)

Regime especial – frigorífico de outra UF - cadastro como substituto tributário responsável pelo pagamento da diferença de peso ou preço – apenas para frigoríficos do estado de São Paulo (Prot. ICMS 03/88)

Regime especial – substituto tributário do ICMS devido sobre autopeças adquiridas em outra Unidade da Federação – apenas para atacadistas/distribuidoras de autopeças (art. 4º, I, c, 4 do Anexo V ao RICMS e art. 5º do Dec. 14.383/2016)

Regime especial – substituto tributário responsável pelo pagamento semanal do ICMS transporte devido por transportadora de outra UF ou por transportador autônomo (Dec. 14.923/2018)

Regime especial – transportador ferroviário deste estado apurar e recolher o ICMS transporte por período mensal (art. 50 do Anexo V ao RICMS, Ajuste SINIEF 19/89)

Regime especial – transportadora conveniada por meio de Termo de Acordo para atuar como fiel depositária das mercadorias que transporta (Anexo XII ao RICMS)

Regime especial – PROEXPRP – Ponta Porã (art. 5º-A do Dec. 14.426/2016)

Regime especial – PROEXPRP – programa de estímulo à exportação pelos portos do rio Paraguai (art. 1º, § único, inciso I do Dec. 14.426/2016)

Registrar denúncia

Registrar reclamação, solicitação, sugestão e elogio

Registro especial e prévio das empresas optantes pelo Simples Nacional para realizar operações interestaduais com produtos do §3º do art. 1º da Resolução/Sefaz nº 2.611, de 12/02/2015

Requerimento de incentivos fiscais com compromisso de obrigações recíprocas

Restituição do indébito tributário – impugnação em face de despacho denegatório de pedido de restituição

Restituição do indébito tributário – pedido

S

Simples Nacional – impugnação do indeferimento de reconsideração do ato de exclusão do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido

Simples Nacional – impugnação do ato de indeferimento do pedido de reconsideração da opção pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido

Simples Nacional – reconsideração do ato de exclusão do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido

Simples Nacional – reconsideração do ato de indeferimento da opção pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido

SMEPA – baixa de notificação

SOCRED – solicitação de crédito fiscal do ICMS referente a operações e prestações relacionadas a produtos e à atividade agropecuária

T

Termo de verificação fiscal (TVF) ou Termo de apreensão (TA) – baixa ou alteração

Termo de verificação fiscal de exportação (TVF-Exportação) – baixa

Transferência de animal registrado no SMEPA (sistema de monitoramento de estoque de produtos agropecuários)

V

Valor real pesquisado - VRP / PMPF – Preço médio ponderado ao consumidor final – atualização da lista do preço médio ponderado