A
Auto de Cientificação (ACT) – prorrogação de prazo para pagamento
Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM) – impugnação
Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 1 – solicitação de lavratura
Autorização – controle de empresas interdependentes (art. 57-A da Lei nº 1.810/1997)
Autorização específica – aquisição de milho e soja para uso na ração animal, com diferimento do ICMS
Autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF)
Autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) – cancelamento do pedido
Autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) – comprovação intempestiva
Autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) – quando não concedida por meio eletrônico
C
Cadastro da agropecuária (CAP) - alteração de dados cadastrais
Cadastro da agropecuária (CAP) - baixa da inscrição estadual
Cadastro da agropecuária (CAP) – inscrição de apicultor e de meliponicultor
Cadastro da agropecuária (CAP) – inscrição de pescador profissional
Cadastro da agropecuária (CAP) – inscrição de produtor rural
Cadastro da agropecuária (CAP) – inscrição de produtor rural em terras indígenas
Cadastro da agropecuária (CAP) – reativação da inscrição estadual
Cadastro de contabilistas – inclusão e alteração de dados do contabilista
Cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) - alteração de dados cadastrais
Cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) - baixa da inscrição estadual
Cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) – inscrição de cerealista
Cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) – inscrição de empresas
Cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) – inscrição de frigoríficos
Cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) - reativação da inscrição estadual
Cancelamento ou suspensão de inscrição estadual no cadastro
Certidão de registro e depósito Convênio 190 – emissão
Certidão tributária estadual – emissão (certidão negativa de débitos estaduais)
Certidão tributária estadual – emissão (certidão circunstanciada de débitos estaduais)
Certidão tributária estadual – emissão (certidão positiva de débitos estaduais)
Contribuição adicional ao Fundo Pró-Desenvolve - adesão (Lei Complementar Nº 93/2001 – art. 23-A)
Credenciamento para recebimento de produtos agrícolas para depósito, com suspensão da cobrança do ICMS, remetidos por produtores rurais do estado de Mato Grosso (Prot. ICMS 10/05).
D
Débito fiscal – baixa de notificação CRD
Declaração anual de produtor (DAP) – entrega e retificação
Declaração anual de produtor (DAP) – pedido de cópia
Demonstrativos de PPD de ICMS e ITCD
Denúncia Espontânea – solicitação
Desvincular CAR – Cadastro Ambiental Rural por transmissão de propriedade
Documentação cadastral, cópia de processo ou outra
Documentação fiscal solicitada por terceiro
Documento de arrecadação do estado de Mato Grosso do Sul (DAEMS) – emissão
Documento de arrecadação do estado de Mato Grosso do Sul (DAEMS) – retificação ou apostilamento
Documentos fiscais – inutilização por vencimento ou não utilização
E
Escrituração fiscal digital (EFD) – baixa de notificação
Escrituração fiscal digital (EFD) – entrega
Escrituração fiscal digital (EFD) – retificação
Escrituração fiscal digital (EFD) – dispensa de entrega
F
Fornecimento de dados e documentos fiscais do próprio requerente
Fusão/incorporação (art. 13-A e 13-B do Anexo V ao Regulamento do ICMS – RICMS)
G
Guia de informação e apuração do ICMS benefícios fiscais (GIA-BF)- baixa de notificação
Guia de trânsito – baixa intempestiva
Guia de trânsito suspensa – prorrogação do prazo de suspensão
H
I
ICMS – compensação centralizada de saldos devedores e credores
ICMS Equalização Simples Nacional - revisão da cobrança on-line
ICMS Equalização Simples Nacional - revisão da cobrança
ICMS Estimativa – revisão de valores ou reconsideração do enquadramento
ICMS – homologação de crédito de equivalência de exportação
ICMS - homologação de transferência de crédito realizada por distribuidora de combustíveis
ICMS – isenção na aquisição de automóvel novo de passageiros para taxista
ICMS - isenção na aquisição de automóvel novo para portadores de deficiência física ou visual
ICMS – isenção na aquisição de motocicleta nova para mototaxista ou moto-entregador
ICMS - isenção sobre mercadorias vendidas à Administração Pública Estadual
ICMS Garantido – revisão da cobrança fora do prazo de vencimento do DAEMS
ICMS Garantido – revisão na hipótese de o contribuinte não ser destinatário da mercadoria
ICMS ST - homologação de crédito por venda de combustível ao estado do Mato Grosso do Sul
ICMS ST – pedido de ressarcimento - art. 12 do Anexo III do RICMS
ICMS ST – pedido de ressarcimento - Subanexo II ao Anexo III do RICMS
ICMS ST-SN – revisão da cobrança on-line
ICMS ST-SN – revisão da cobrança
ICMS ST-SN – revisão na hipótese de o contribuinte não ser destinatário da mercadoria
Impugnação ao Índice de Participação dos Municípios (IPM)
IPVA – alegação/comunicação de venda de veículo
IPVA – apreensão – cancelamento de débitos de IPVA em virtude de apreensão veicular
IPVA – desvinculação de débitos anteriores para veículos adquiridos em leilão
IPVA – desvinculação de débitos – doação de veículos para órgãos ou entes imunes
IPVA – isenções, exceto para veículo rodoviário utilizado como táxi
IPVA – isenção para veículo rodoviário utilizado como táxi, com capacidade para até cinco pessoas
IPVA – isenção 2022 – Decreto nº 15.703/2021
IPVA – parcelamento de exercícios anteriores (PEA)
IPVA – redução da base de cálculo do IPVA para veículos de frotista
ITCD - pedido de parcelamento de débito (PPD)
ITCD – reclamação administrativa
ITCD – solicitação de alteração de e-mail vinculado à guia de ITCD
ITCD – solicitação de atualização de DAEMS referente à guia de ITCD
ITCD - solicitação de cálculo do imposto nas doações de quaisquer bens e direitos
ITCD – solicitação de cálculo do imposto sobre inventário (judicial e extrajudicial) e arrolamento
ITCD – solicitação de cancelamento de guia de ITCD
ITCD – solicitação de compensação de ITCD
ITCD – solicitação de isenção para imóvel rural
ITCD – solicitação de isenção para imóvel urbano
ITCD – solicitação de isenção coletiva
ITCD – solicitação de isenção pelo valor da transmissão
ITCD – solicitação de não incidência
ITCD – solicitação de prioridade na análise
ITCD – solicitação de remissão
ITCD – solicitação de restituição de ITCD indevido
ITCD – solicitação de retificação de guia de ITCD
L
Levantamento ou devolução de garantia oferecida para:
- obtenção/renovação de regime especial ou autorização específica
- cadastro como distribuidora de combustíveis estabelecida em MS
- cadastro como contribuinte substituto tributário de MS estabelecido em outra UF
(Subanexo Único ao Anexo V ao RICMS)
M
Manifesto eletrônico de documentos fiscais, modelo 58 – pedido de cancelamento extemporâneo
Mercadoria recolhida para leilão – entrega ou liberação
Microempreendedor Individual (MEI) - reconsideração do ato de desenquadramento do SIMEI
N
Nota fiscal – revalidação do prazo de validade
Nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e) – emissão
Nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e) - cancelamento dentro do prazo de 144h
Nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e) - cancelamento extemporâneo
Nota fiscal de empresas – cancelamento por motivo de extravio
Nota fiscal de produtor eletrônica (NFP-e) – cancelamento dentro do prazo de 144h
Nota fiscal de produtor eletrônica (NFP-e) – cancelamento extemporâneo
Nota fiscal de produtor eletrônica (NFP-e) - cancelamento extemporâneo (não autorizado on-line)
Nota fiscal de produtor eletrônica (NFP-e) – desbloqueio para emissão
Nota fiscal de produtor eletrônica (NFP-e) – emissão
Nota fiscal de produtor, série especial (NFP/SE) – desbloqueio para impressão de formulário
Nota fiscal de produtor, série especial (NFP/SE) – impressão de formulário
Nota fiscal eletrônica (NF-e), modelo 55 – pedido de cancelamento extemporâneo
Nota fiscal eletrônica (NF-e) - pedido de reabilitação para emissão
O
P
Pedido de aquisição de formulário de segurança (PAFS)
Pedido de parcelamento de débito (PPD) relativo ao ICMS – autoparcelamento
Pendências fiscais e/ou cadastrais – regularização
Portal ICMS Transparente – cadastro de contabilista
Portal ICMS Transparente – cadastro de empresas contribuintes do ICMS
Portal ICMS Transparente – cadastro de pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do ICMS
Portal ICMS Transparente – cadastro de produtor rural
Portal ICMS Transparente – vinculação entre matriz e filiais
Processo administrativo tributário (PAT) – aditamento de razões pelo sujeito passivo
Processo administrativo tributário (PAT) – manifestações em face de despacho saneador
Processo administrativo tributário (PAT) – solicitação de vista, cópias ou certidões
Procuração – comunicação de cancelamento
PRÓ-DESENVOLVE (Fundo estadual pró-desenvolvimento econômico) – baixa de notificação de débito
Providência cadastral para apreciação da Superintendência
R
Regime especial – PROEXPRP Ponta Porã (art. 5º-A do Dec. 14.426/2016)
Requerimento de incentivos fiscais com compromisso de obrigações recíprocas
Restituição do indébito tributário – pedido
S
T
Termo de verificação fiscal (TVF) ou Termo de apreensão (TA) – baixa ou alteração
Termo de verificação fiscal de exportação (TVF-Exportação) – baixa