Documento de arrecadação do estado de Mato Grosso do Sul (DAEMS) – emissão

Categoria: Agropecuária, Cidadão / Governo / Geral, Comércio, Indústria e Serviços, Documentos Fiscais - CAP, Documentos Fiscais - CCIS, Documentos Fiscais - Geral | Publicado: quinta-feira, dezembro 3, 2015 as 07:00 | Voltar

Documento de arrecadação do estado de Mato Grosso do Sul (DAEMS) – emissão

 

O que é este serviço?

Solicitar a emissão de DAEMS - Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul

 

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

1. Nota fiscal ou outro documento que contenha os dados necessários à emissão; ou,

2. Informar no campo "requerimento" os dados necessários para identificação da operação, remetente, destinatário, tipo de produto/mercadoria, valor, frete, etc.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços - CCIS do Estado de MS

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária - CAP do Estado de MS

Usuário/Cidadão => Pessoa Física ou Jurídica sem Inscrição Estadual / Órgão Governamental

 

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

1 dia útil

 

Quais os custos?

Sem custo

 

Passo a passo

Etapa 1 – Solicitar o serviço:

a) Eletronicamente, através do site da SEFAZ/MS (http://www.sefaz.ms.gov.br/outros-daems/), ou mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente (Portal e-Fazenda) através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), caso seja requerente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE);

b) Eletronicamente, através do site da SEFAZ/MS (http://www.sefaz.ms.gov.br/outros-daems/), ou mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente (Portal e-Fazenda) através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), ou, ainda, pessoalmente ou através do seu representante legal na Agência Fazendária, caso seja requerente não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE).

Etapa 2 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal ICMS Transparente (Portal e-Fazenda) - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

a) Para requerentes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE):

 

b) Para requerentes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE):

 

Canais de comunicação ao usuário

Portal ICMS Transparente (Portal e-Fazenda) - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens” ou Cientificação Pessoal

 

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.

 

Legislação

Artigo 85 da Lei Estadual nº 1.810/1997

 

Unidade responsável pela atualização das informações

Coordenadoria de Atendimento e Apoio ao Contribuinte - COACON

 

Unidade responsável pela recepção do pedido

On-line ou Agência Fazendária

 

Unidade responsável pela prestação do serviço

Autoatendimento ou Agência Fazendária

 

Categoria

Documentos Fiscais – CAP

Documentos Fiscais – CCIS

Documentos Fiscais - Geral

 

Marcadores (palavras-chave)

Arrecadação, DAEMS, Emissão, Guia, Pagamento

 

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

Última atualização

19.03.2024

 

Elaborado por:

Armando da Silva Moura

Telefone: 3389-7898

 

***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/documento-de-arrecadacao-do-estado-de-mato-grosso-do-sul-daems-emissao5.

 

Publicado por: catalogosefaz