IPVA – parcelamento de exercícios anteriores (PEA)

IPVA – parcelamento de exercícios anteriores (PEA)

O que é este serviço?

Use este serviço para solicitar o parcelamento de débito de IPVA referente a exercícios anteriores ao atual.

Você pode solicitar o parcelamento desses valores em aberto em até 10 (dez) parcelas.

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

Não há.

B) Não pode existir, em relação ao veículo objeto do pedido, outro parcelamento de exercício anterior com atraso de pagamento ou já encaminhado para inscrição na Dívida Ativa, por falta de pagamento.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas Físicas e Jurídicas com débitos pendentes de IPVA relativos a exercícios anteriores ao atual

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

Aprovação imediata após a confirmação do pagamento da primeira parcela.

Quais os custos?

Sem custo

Passo a passo

Etapa 1 – Solicitar o serviço, exclusivamente por meio eletrônico, no endereço https://servicos.efazenda.ms.gov.br/ipvapublico/Home/Index.

Etapa 2 – Realizar o pagamento das parcelas dentro dos seus respectivos vencimentos.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

Exclusivamente por meio eletrônico, no endereço https://servicos.efazenda.ms.gov.br/ipvapublico/Home/Index.

Canais de comunicação ao usuário

E-mail

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.

Legislação

• Artigo 157, parágrafo 4º, da Lei nº 1.810 de 22 de dezembro de 1.997
• Decreto nº 14.156, de 01/04/2015

Unidade responsável pela atualização das informações

Unidade de Fiscalização do IPVA – UFIPVA

Unidade responsável pela recepção do pedido

On-line

Unidade responsável pela prestação do serviço

Unidade de Fiscalização do IPVA – UFIPVA

Categoria

IPVA - Geral

Marcadores (palavras-chave)

IPVA, Débito, Parcelamento, PEA

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

Última atualização

12.07.2024

Elaborado por:

Daniela Bono Yoshikawa

Telefone: 3316-7531

***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/ipva-parcelamento-de-exercicios-anteriores-pea88.