Levantamento ou devolução de garantia (art. 17 e 18 do Subanexo Único ao Anexo V ao RICMS) oferecida para: obtenção/renovação de regime especial ou autorização específica cadastro como distribuidora de combustíveis estabelecida em MS cadastro como contribuinte substituto tributário de MS estabelecido em outra UF O que é este serviço? Devolução de garantia vigente […]
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