LEVANTAMENTO OU DEVOLUÇÃO DE GARANTIA OFERECIDA PARA: OBTENÇÃO/RENOVAÇÃO DE REGIME ESPECIAL OU AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA CADASTRO COMO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS ESTABELECIDA EM MS CADASTRO COMO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DE MS ESTABELECIDO EM OUTRA UF (SUBANEXO ÚNICO AO ANEXO V AO RICMS) O QUE É ESTE SERVIÇO Devolução de garantia vigente (ou dentro do prazo de […]