CONSULTA TRIBUTÁRIA O QUE É ESTE SERVIÇO Prestação de orientação oficial visando ao cumprimento da legislação tributária. QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO I – o sujeito passivo, incluso o substituto tributário, no caso de normas reguladoras do tributo, no regime de substituição tributária; II – os órgãos das Administrações Públicas federal, estaduais, distrital […]
