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Consulta Tributária – Geral

CONSULTA TRIBUTÁRIA

Categoria: Cidadão / Governo / Geral, Consulta Tributária - Geral | Publicado: segunda-feira, novembro 30, 2015 as 08:03

CONSULTA TRIBUTÁRIA   O QUE É ESTE SERVIÇO Prestação de orientação oficial visando ao cumprimento da legislação tributária.   QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO I – o sujeito passivo, incluso o substituto tributário, no caso de normas reguladoras do tributo, no regime de substituição tributária; II – os órgãos das Administrações Públicas federal, estaduais, distrital […]

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

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