PORTAL ICMS TRANSPARENTE – CADASTRO DE PRODUTOR RURAL O QUE É ESTE SERVIÇO Efetuar o cadastramento de contribuintes inscritos no Cadastro da Agropecuária (CAP) no Portal ICMS Transparente, para que possam acessar os serviços disponibilizados no Portal, por meio de acesso restrito QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO Pessoa Física ou Jurídica inscrita no […]