Autorização específica – saídas internas de algodão em pluma realizadas por produtor para outro estabelecimento do mesmo produtor com diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS (art. 10, II do Dec. 9.895/2000) O que é este serviço? Concessão de Autorização Específica, prevista no art. 10, II do Dec. 9.895/2000, para receber algodão em […]