Autorização específica – crédito presumido nas operações internas ou interestaduais com produtos cerâmicos (art. 77, II do Anexo I ao RICMS) O que é este serviço? Concessão de Autorização Específica, prevista no art. 77, II do Anexo I ao RICMS, para utilização do benefício de Crédito presumido sobre o valor do imposto incidente nas […]