ICMS – comunicação de registro extemporâneo de crédito fiscal O que é este serviço? Comunicação de registro extemporâneo de crédito de ICMS, nos termos do art. 56 do RICMS. Exigências para realizar o serviço A) Documentos necessários: 1.
Escrituração fiscal digital (EFD) – credenciamento voluntário O que é este serviço? Serviço disponibilizado aos contribuintes alcançados pelo § 2º ao Art. 4º do Subanexo XIV ao Anexo XV do RICMS que não são obrigados à entrega de arquivos
Nota fiscal de produtor eletrônica (NFP-e) – transferência interestadual de mercadorias – emissão O que é este serviço? Emissão de Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) quando se tratar de remessa de bens ou mercadorias entre
Exclusão ou inclusão de pessoa no quadro societário de empresa inscrita no CCE O que é este serviço? Exclusão de pessoa do quadro societário da empresa, quando esta não solicitar a alteração Inclusão de pessoa, que representa legalmente a empresa
Autorização específica – dilatação do prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais (art. 72, V do Anexo V ao RICMS) – apenas para usinas e industriais de combustíveis, derivados ou não de petróleo O que é este serviço?
