Regime Especial – PROEXPRP Ponta Porã (Art. 5º-A do Dec. 14.426/2016) O que é este serviço? Celebração de termo de compromisso referente ao Programa de Estímulo à Exportação com o objetivo de estimular os estabelecimentos situados neste Estado, possuidores do Regime Especial de Exportação de soja e/ou milho pelo Decreto 11.803/2005 a realizarem a […]



