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Cadastro da agropecuária (CAP) – inscrição de pescador profissional
O que é este serviço?
Solicitar inscrição estadual de Pescador Profissional no Cadastro da Agropecuária – CAP
Exigências para realizar o serviço
A) Documentos necessários:
- Requerimento assinado;
- Documento oficial de identidade (RG);
- Comprovante de Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Comprovante de residência;
- Licença de Pescador Profissional ou Licença Probatória de Pescador Profissional, expedida nos termos da Instrução Normativa nº 6, de 16 de abril de 2010, por órgão do Ministério da Pesca e Aquicultura;
- Autorização Ambiental para a Pesca Comercial (AAPC), prevista na Lei estadual nº 3.886, de 28 de abril de 2010;
- Outros documentos comprobatórios exigidos em legislação.
B) Ser pessoa natural que explore atividade de pesca profissional;
C) Não haver pendências fiscais e/ou cadastrais relativas ao requerente pendente de solução junto ao Fisco Estadual.
OBSERVAÇÕES:
- A renovação da inscrição do pescador profissional no Cadastro da Agropecuária (CAP) deverá ser feita observado a data da renovação da Licença Ambiental, sob pena de suspensão automática da inscrição estadual;
- A inscrição, nessa condição, fica dispensada da apresentação da Declaração Anual de Produtor Rural (DAP).
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Física que exerça única e exclusivamente a atividade de pesca.
Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?
20 dias
Quais os custos?
Sem custo
Passo a passo
Etapa 1:
- Solicitar o serviço no canal disponível de acesso a este serviço, ou seja, eletronicamente, no site da Sefaz: www.sefaz.ms.gov.br - Cadastro Eletrônico de Contribuinte - Cadastro Eletrônico da Agropecuária (e-CAP) - Novas Solicitações.
- No que se refere ao PREENCHIMENTO DA FAC ELETRÔNICA:
a) Selecionar SIM e como condição de produtor “PESCADOR PROFISSIONAL”;
b) No campo ATIVIDADES, confirmar como atividade econômica CAE 5575 - PESCA DE PEIXES;
c) No campo DADOS DO PRODUTOR, informe o número da Autorização Ambiental constante na carteira emitida pelo órgão competente, bem como a data início e fim da validade.
Etapa 2 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no site da Sefaz – Cadastro Eletrônico de Contribuinte - Cadastro Eletrônico da Agropecuária (e-CAP) – Novas Solicitações - Consultar Solicitação.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Canais de acesso a este serviço
Eletronicamente, no site da Sefaz www.sefaz.ms.gov.br - Cadastro Eletrônico de Contribuinte - Cadastro Eletrônico da Agropecuária (e-CAP) - Novas Solicitações
Canais de comunicação ao usuário
Cientificação Pessoal ou E-Mail
Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço
Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.
Legislação
Unidade responsável pela atualização das informações
Unidade de Cadastro Fiscal - UNCAD
Unidade responsável pela recepção do pedido
On-line
Unidade responsável pela prestação do serviço
Agência Fazendária
Categoria
Cadastro Fiscal - CAP
Marcadores (palavras-chave)
Pescador, Pesca, ambiental.
Observação
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.
Última atualização
28.02.2024
Elaborado por:
Vagner Ribeiro
Telefone: 3389-7736
***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/agropecuaria-e-vida-rural/cadastro-da-agropecuaria-cap-inscricao-de-pescador-profissional111.
Publicado por: catalogosefaz