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IPVA – PARCELAMENTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (PEA)   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar o parcelamento de débito(s) de IPVA referente(s) a exercícios anteriores. O débito decorrente da falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em parcela única ou, nos termos do § 2º do art. 157 da Lei nº […]

ITCD CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE GUIA DE ITCD   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar alteração em Guia de ITCD já enviada para análise.   QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO Pessoa Física ou Jurídica, com ou sem Inscrição Estadual, que possua procuração de sujeito passivo; O responsável ou advogado cadastrado […]

ITCD CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE GUIA DE ITCD   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar cancelamento de Guia de ITCD já enviada para análise.   QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO Pessoa Física ou Jurídica, com ou sem Inscrição Estadual, que possua procuração de sujeito passivo; O responsável ou advogado cadastrado […]

ITCD CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE E-MAIL VINCULADO À GUIA DE ITCD   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar a alteração do e-mail vinculado à Guia de ITCD já enviada para análise, seja pelo fato de não ter mais acesso ao e-mail informado, seja pelo fato de ter havido alteração no […]

ITCD CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – SOLICITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE ITCD   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar a compensação, de valor pago indevidamente em Guia de ITCD, com o valor devido em outra Guia de ITCD, desde que se trate dos mesmos sujeitos passivos (herdeiros ou donatários).   QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO Pessoa […]