Providência cadastral para apreciação da Superintendência

Providência cadastral para apreciação da Superintendência

O que é este serviço?

Solicitação de inscrição, suspensão, reativação, alteração, etc, no Cadastro de Contribuinte Estadual (CCE), bem como os pedidos de reconsideração e/ou revisão desses, que por disposição normativa dependa de apreciação e deliberação do Superintendente de Administração Tributária, em especial, nas hipóteses previstas no Anexo IV ao Regulamento do ICMS, Decreto Estadual n. 12.056/2006, Decreto nº 14.026/2014, Lei Complementar n. 303/22, dentre outras normas de natureza cadastral, bem como suas respectivas alterações.

Esse serviço restringe-se às hipóteses em que a legislação impõe competência ao Superintendente.

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

Requerimento dirigido à Superintendência de Administração Tributária Estadual – SAT, solicitando a providência cadastral, explicando os motivos de fato e de direito que justificam a adoção da referida medida;
Procuração que confira os respectivos poderes, no caso em que o requerimento seja assinado por procurador;
DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais com comprovação do pagamento.

B) Informar o número da Ficha de Atualização Cadastral (FAC);

C) Fazer prova de que o interessado se enquadra nas hipóteses previstas na legislação cadastral, em especial, nos termos do Anexo IV ao Regulamento do ICMS – RICMS;

D) Nos casos de coexistência de duas empresas no mesmo endereço, indicar se, dentre outras situações, se o caso trata-se de:

Se a situação é provisória, decorrente de um processo de transformação societária (incorporação, fusão ou cisão) ou de sucessão empresarial (compra, etc);
Se existe separação física dos espaços, sem comunicação e com entradas independentes;
Se alguma das empresas não pretende manter estoque no local.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS

Usuário/Cidadão => Pessoa Física ou Jurídica sem Inscrição Estadual / Órgão Governamental

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

30 dias

Quais os custos?

1 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 58.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais

Passo a passo

Etapa 1 – Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda, através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

Etapa 2 – Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (OBS.: esse DAEMS será gerado no próprio sistema e-SAP).

Etapa 3 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda – Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda, através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

Canais de comunicação ao usuário

e-Fazenda – Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.

Legislação

Unidade responsável pela atualização das informações

Unidade de Assessoramento Técnico-Tributário – UATT

Unidade responsável pela recepção do pedido

Agência Fazendária Virtual

Unidade responsável pela prestação do serviço

Unidade de Assessoramento Técnico-Tributário – UATT

Categoria

Cadastro Fiscal – CAP

Cadastro Fiscal – CCI

Cadastro Fiscal – Geral

Marcadores (palavras-chave)

Inscrição Estadual, Cadastro, FAC.

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

Última atualização

10.05.2024

Elaborado por:

Felipe Pinheiro de Abreu

Telefone: 3318-3226

***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/providencia-cadastral-para-apreciacao-da-superintendencia112.