Contribuições previstas na Lei Complementar nº 93/2001 (FADEFE e PRÓ-DESENVOLVE) – pedido de parcelamento de débito (PPD) O que é este serviço? Solicitação de parcelamento para os débitos das contribuições previstas nos arts. 23-A, 24-C, 24-D,
PRÓ-DESENVOLVE (Fundo estadual pró-desenvolvimento econômico) – baixa de notificação de débito O que é este serviço? Solicitar a baixa de notificação de cobrança da contribuição ao Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico
Guia nacional de informação e apuração do ICMS substituição tributária (GIA-ST) – baixa de notificação O que é este serviço? Solicitar a baixa de pendência de multa, de omisso de apresentação de Guia Nacional de Informação e Apuração do
Guia de informação e apuração do ICMS benefícios fiscais (GIA-BF) – baixa de notificação O que é este serviço? Solicitar a baixa de pendência de multa quando omisso na apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais
FADEFE/MS (Fundo de apoio ao desenvolvimento econômico e de equilíbrio fiscal do estado) – baixa de notificação de débito O que é este serviço? Solicitar a baixa de notificação de cobrança de FADEFE-Desenvolvimento (código 913) e/ou