Declarações – CCIS

CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2001 (FADEFE e PRÓ-DESENVOLVE) – REFIS LEI COMPLEMENTAR Nº 292/2021   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitação de parcelamento para os débitos das contribuições previstas nos arts. 27, 27-A, 27-B, 27-C, 24-C e 24-D na Lei Complementar nº 93, de 05 de dezembro de 2001, na forma disposta no […]

CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2001 (FADEFE E PRÓ-DESENVOLVE) – PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO (PPD)   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitação de parcelamento para os débitos das contribuições previstas nos arts. 27-A, 27-B, 27-C, 24-C e 24-D na Lei Complementar nº 93, de 05 de dezembro de 2001, na forma disposta no […]

PRÓ-DESENVOLVE (FUNDO ESTADUAL PRÓ-DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO) – BAIXA DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar a baixa de notificação de cobrança da contribuição ao Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (PRÓ-DESENVOLVE), códigos e recolhimento 935 e 936, cujo débito esteja quitado, sem que o sistema tenha efetuado a baixa automaticamente.   QUEM PODE UTILIZAR […]

GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (GIA-ST) – BAIXA DE NOTIFICAÇÃO   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar a baixa de pendência de multa, de omisso de apresentação de Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST)   QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro […]

GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS BENEFÍCIOS FISCAIS (GIA-BF) – BAIXA DE NOTIFICAÇÃO   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar a baixa de pendência de multa quando omisso na apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF).   QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro […]