Declarações – CCIS

CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2001 (FADEFE E PRÓ-DESENVOLVE) – PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO (PPD)   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitação de parcelamento para os débitos das contribuições previstas nos arts. 23-A, 24-C, 24-D, 27-A, 27-B e 27-C na Lei Complementar nº 93, de 05 de novembro de 2001, na forma disposta […]

PRÓ-DESENVOLVE (FUNDO ESTADUAL PRÓ-DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO) – BAIXA DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar a baixa de notificação de cobrança da contribuição ao Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (PRÓ-DESENVOLVE), códigos e recolhimento 935 e 936, cujo débito esteja quitado, sem que o sistema tenha efetuado a baixa automaticamente.   QUEM PODE UTILIZAR […]

GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (GIA-ST) – BAIXA DE NOTIFICAÇÃO   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar a baixa de pendência de multa, de omisso de apresentação de Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST)   QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro […]

GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS BENEFÍCIOS FISCAIS (GIA-BF) – BAIXA DE NOTIFICAÇÃO   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar a baixa de pendência de multa quando omisso na apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF).   QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro […]

FADEFE/MS (FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO) – BAIXA DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar a baixa de notificação de cobrança de FADEFE-Desenvolvimento (código 913) e/ou FADEFE-Equilíbrio Fiscal (código 928), cujo débito esteja quitado, sem que o sistema tenha efetuado a baixa automaticamente. OBSERVAÇÃO: […]