PRÓ-DESENVOLVE (Fundo estadual pró-desenvolvimento econômico) – baixa de notificação de débito

PRÓ-DESENVOLVE (Fundo estadual pró-desenvolvimento econômico) – baixa de notificação de débito

O que é este serviço?

Solicitar a baixa de notificação de cobrança da contribuição ao Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (PRÓ-DESENVOLVE), códigos e recolhimento 935 e 936, cujo débito esteja quitado, sem que o sistema tenha efetuado a baixa automaticamente.

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

1. Requerimento fundamentado, assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, contendo sua qualificação completa (nome, RG, CPF/CNPJ, endereço completo, e-mail e telefone);
2. Quando o requerimento for assinado pelo procurador, o instrumento de procuração e documento de identidade do mandatário;
3. DAEMS referente ao pagamento da contribuição ao FADEFE;
4. Outros documentos que comprovem as alegações do requerente, se for o caso.

OBSERVAÇÃO: Caso o débito não tenha sido quitado em razão do pagamento ter sido realizado por DAEMS com código impróprio, o contribuinte deverá primeiramente solicitar o apostilamento do DAEMS.

B) Possuir inscrição estadual como contribuinte do ICMS (CCIS ou CAP);

C) Ser cadastrado no Portal ICMS Transparente;

D) Possuir registro de débito da contribuição ao PRÓ-DESENVOLVE (códigos 935 e/ou 936) que tenha sido quitado e o sistema não tenha efetuado a baixa automaticamente.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços - CCIS do Estado de MS

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária - CAP do Estado de MS

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

5 dias

Quais os custos?

Sem custo

Passo a passo

Etapa 1 – Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP). 

Etapa 2 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”. 

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP)

Canais de comunicação ao usuário

Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

Legislação

• Lei Complementar nº 93/2001
• Decreto n. 10.604/2001;
• Decreto nº 14.510/2016.

Unidade responsável pela atualização das informações

Coordenadoria de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico – CIDEC

Unidade responsável pela recepção do pedido

Agência Fazendária Virtual

Unidade responsável pela prestação do serviço

Coordenadoria de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico – CIDEC

Categoria

Benefícios Fiscais – CAP

Benefícios Fiscais – CCIS

Declarações – CCIS

Declarações – CAP

Marcadores (palavras-chave)

PRÓ-DESENVOLVE, Adicional PRÓ-DESENVOLE, FADEFE, Contribuição, MS-Empreendedor, Baixa de Notificação, CRD, Benefícios, GIA-BF

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

Última atualização

18.04.2023 

Elaborado por:

Carla Bulla Maiolino L L de Barros

Telefone: 3318-3310