ITCD CAUSA MORTIS E DOAÇÕES – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar a revisão de avaliação de bens realizada na Guia de ITCD, no cálculo do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD). Também pode ser utilizado para impugnar multa aplicada indevidamente ou isenção devida, mas […]