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Restituições – Geral

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO – IMPUGNAÇÃO EM FACE DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO

Categoria: Agropecuária, Cidadão / Governo / Geral, Comércio, Indústria e Serviços, Contencioso - Fiscalização, Fiscalização, Outras solicitações - CAP, Outras solicitações - CCIS, Outras solicitações - Geral, Restituições - Geral | Publicado: quinta-feira, dezembro 3, 2015 as 07:00

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO – IMPUGNAÇÃO EM FACE DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO   O QUE É ESTE SERVIÇO Instauração do litígio na esfera administrativa relativo ao indeferimento do pedido de restituição   QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do […]

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO – PEDIDO

Categoria: Agropecuária, Cidadão / Governo / Geral, Comércio, Indústria e Serviços, Outras solicitações - CAP, Outras solicitações - CCIS, Outras solicitações - Geral, Restituições - Geral | Publicado: quinta-feira, dezembro 3, 2015 as 07:00

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO – PEDIDO   O QUE É ESTE SERVIÇO Análise de pedido de restituição total ou parcial do valor de tributo, penalidade pecuniária e encargo pecuniário, nos casos de: a) cobrança ou pagamento espontâneo de valor pecuniário indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável, ou da natureza ou […]

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

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