Restituições – Geral

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RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO – PEDIDO   O QUE É ESTE SERVIÇO Análise de pedido de restituição total ou parcial do valor de tributo, penalidade pecuniária e encargo pecuniário, nos casos de: a) cobrança ou pagamento espontâneo de valor pecuniário indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável, ou da natureza ou […]