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ITCD – solicitação de isenção para imóvel urbano O que é este serviço? Solicitar isenção do ITCD Causa Mortis para imóvel urbano, cuja construção seja de padrão popular ou inferior, que sirva de habitação para herdeiro ou para o cônjuge
ITCD – solicitação de isenção para imóvel rural O que é este serviço? Solicitar isenção do ITCD Causa Mortis para imóvel rural cuja área total, na matrícula, seja inferior ao módulo da região e seja destinado para herdeiro ou para o cônjuge
ITCD – solicitação de isenção coletiva O que é este serviço? Solicitar isenção do ITCD Causa Mortis ou Doação para diversos beneficiários de uma só vez, relativo a programas habitacionais ou de regularização fundiária, dispensando a
IPVA – isenção 2022 – Decreto 15.703/2021 O que é este serviço? Use este serviço para pedir a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) para o exercício de 2022 caso ela não tenha recebido o benefício automaticamente.
