ITCD – solicitação de isenção pelo valor da transmissão O que é este serviço? Solicitar isenção do ITCD Causa Mortis ou Doação, quando o valor da transmissão não ultrapassar R$ 100.000,00 (cem mil reais), por beneficiário (donatário ou herdeiro). Exigências para realizar o serviço A) Documentos necessários: Quem pode utilizar este serviço? […]
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