Regimes Especiais – CCIS

AUTORIZAÇÃO – INCLUSÃO DE FRANQUEADORA NO REGIME ESPECIAL DE TRANSPORTADORA CONVENIADA (ANEXO XII AO RICMS)   O QUE É ESTE SERVIÇO Autorização SAT para que empresa que possui Regime Especial de Transportadora Conveniada, previsto no art. 12 do Anexo XII ao RICMS, inclua em seu regime especial, como franqueadora, transportadora de outra Unidade da Federação […]

REGIME ESPECIAL – PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPORTAÇÃO OU À IMPORTAÇÃO PELOS PORTOS DO RIO PARAGUAI OU PELA REPARTIÇÃO ADUANEIRA DE PONTA PORÃ (PROEXPRP)   OBS: Apenas para empresas que já são detentoras de regime especial de controle e fiscalização relativo às operações de exportação, saídas com o fim de exportação e remessas para formação […]

REGIME ESPECIAL (APENAS PARA CEREALISTA/COMERCIALIZADOR DE SOJA E/OU MILHO) – PERMISSÃO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO, DE SAÍDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E DE REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE PRODUTOS IN NATURA (SOJA E MILHO EM GRÃOS)   O QUE É ESTE SERVIÇO Concessão ou renovação de Regime Especial que permite realizar […]

REGIME ESPECIAL – PERMISSÃO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO, DE SAÍDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E DE REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE PRODUTOS IN NATURA, INCLUSIVE ALGODÃO EM PLUMA   O QUE É ESTE SERVIÇO Concessão ou renovação de Regime Especial que permite realizar operações de exportações e de saída com o […]

REGIME ESPECIAL (APENAS PARA FRIGORÍFICOS) – PERMISSÃO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO, DE SAÍDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E DE REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU SEMIELABORADOS   O QUE É ESTE SERVIÇO Concessão ou renovação de Regime Especial consistente na permissão para a realização de operações de exportações e […]