Regime especial – substituto tributário responsável pelo pagamento semanal do ICMS transporte devido por transportadora de outra UF ou por transportador autônomo (Dec. 14.923/2018) O que é este serviço? Concessão de Regime Especial, previsto no art. 2º, § único do Dec. 14.923/2018, para que o remetente da mercadoria assuma a responsabilidade, na condição de […]