Regime especial– dilatação de prazo para pagamento quinzenal do ICMS substituição tributária devido na entrada de mercadorias no estado de MS (art. 4º, I, b do Anexo V ao RICMS) O que é este serviço? Concessão de Regime Especial, previsto no art. 4º, I, b do Anexo V ao RICMS, que permite a dilatação […]