Regimes Especiais – CCIS

REGIME ESPECIAL (APENAS PARA FRIGORÍFICOS) – PERMISSÃO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO, DE SAÍDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E DE REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU SEMIELABORADOS (DEC. 11.803/2005)   O QUE É ESTE SERVIÇO Concessão ou renovação de Regime Especial, previsto no art. 3º do Decreto n. 11.803 de […]

REGIME ESPECIAL (APENAS PARA INDÚSTRIAS DE COMBUSTÍVEIS E USINAS DE AÇÚCAR E ÁLCOOL) – PERMISSÃO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO, DE SAÍDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E DE REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU SEMIELABORADOS (DEC. 11.803/2005)   O QUE É ESTE SERVIÇO Concessão ou renovação de Regime Especial, previsto […]

REGIME ESPECIAL – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO SEMANAL DO ICMS TRANSPORTE DEVIDO POR TRANSPORTADORA DE OUTRA UF OU POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO (DEC. 14.923/2018)   O QUE É ESTE SERVIÇO Concessão de Regime Especial, previsto no art. 2º, § único do Dec. 14.923/2018, para que o remetente da mercadoria assuma a responsabilidade, na condição de […]

REGIME ESPECIAL – TRANSPORTADOR FERROVIÁRIO DESTE ESTADO APURAR E RECOLHER O ICMS TRANSPORTE POR PERÍODO MENSAL (ART. 50 DO ANEXO V AO RICMS; AJUSTE SINIEF 19/89)   O QUE É ESTE SERVIÇO Concessão de Regime Especial, previsto no art. 50 do Anexo V ao RICMS (Ajuste SINIEF 19/89), para que a empresa concessionária de serviços […]

REGIME ESPECIAL – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DO ICMS DEVIDO SOBRE AUTOPEÇAS ADQUIRIDAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – APENAS PARA ATACADISTAS/DISTRIBUIDORAS DE AUTOPEÇAS (ART. 4º, I, C, 4 DO ANEXO V AO RICMS E ART. 5º DO DEC. 14.383/2016)   O QUE É ESTE SERVIÇO Concessão de Regime Especial, previsto no artigo 4º, I, c, 4 […]