ITCD – solicitação de restituição/compensação de ITCD indevido O que é este serviço? Solicitar a compensação de valor pago indevidamente em Guia de ITCD com o valor devido em outra Guia de ITCD, desde que se trate dos mesmos sujeitos passivos
ITCD – solicitação de remissão O que é este serviço? Solicitar o reconhecimento de remissão do ITCD Causa Mortis ou Doação, no caso específico. A remissão constitui perdão do débito tributário, e só pode ser feito por meio de lei. A lei n.
ITCD – solicitação de isenção pelo valor da transmissão O que é este serviço? Solicitar isenção do ITCD Causa Mortis ou Doação, quando o valor da transmissão não ultrapassar R$ 100.000,00 (cem mil reais), por beneficiário (donatário ou
ITCD – solicitação de isenção para imóvel urbano O que é este serviço? Solicitar isenção do ITCD Causa Mortis para imóvel urbano, cuja construção seja de padrão popular ou inferior, que sirva de habitação para herdeiro ou para o cônjuge
ITCD – solicitação de isenção para imóvel rural O que é este serviço? Solicitar isenção do ITCD Causa Mortis para imóvel rural cuja área total, na matrícula, seja inferior ao módulo da região e seja destinado para herdeiro ou para o cônjuge
