ITCD – solicitação de compensação de ITCD O que é este serviço? Solicitar a compensação de valor pago indevidamente em Guia de ITCD com o valor devido em outra Guia de ITCD, desde que se trate dos mesmos sujeitos passivos (herdeiros ou donatários). Exigências para realizar o serviço A) Documentos necessários: Petição ou […]