Regime especial – substituto tributário do ICMS devido sobre autopeças adquiridas em outra Unidade da Federação – apenas para atacadistas/distribuidoras de autopeças (art. 4º, I, c, 4 do Anexo V ao RICMS e art. 5º do Dec. 14.383/2016) O que é
Regime especial – dilatação de prazo p/ pagamento, por período quinzenal, do ICMS ST devido na entrada de mercadorias no estado de MS – apenas para concessionárias de veículos ou de máquinas agrícolas (art. 4º, I, b do Anexo V ao RICMS e art. 5º
Cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) – inscrição de empresa do ramo de combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes O que é este serviço? Solicitar a inscrição no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) de empresa do
Cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) – inscrição de contribuinte localizado em outra unidade da federação como substituto tributário por força de Convênio ou Protocolo O que é este serviço? Contribuinte do comércio ou indústria
Regime especial – dilatação de prazo para pagamento, por período quinzenal, do ICMS substituição tributária devido na entrada de mercadorias no estado de MS (art. 4º, I, b do Anexo V ao RICMS) O que é este serviço? Concessão de Regime Especial,
