Cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) – inscrição de empresa do ramo de combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes

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Cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) – inscrição de empresa do ramo de combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes

O que é este serviço?

Solicitar a inscrição no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) de empresa do ramo de combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes, derivados ou não de petróleo

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

1. Requerimento (há modelo disponível no site da Sefaz/MS) e documentação exigida pela Legislação, de acordo com os ramos de atividades abaixo:

B) Praticar a industrialização, a importação ou comercialização de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;

C) Não haver pendências fiscais e/ou cadastrais relativas ao requerente, seus sócios, dirigentes e respectivos cônjuges junto ao Fisco Estadual;

D) Não haver no mesmo local indicado na requisição outro contribuinte com situação cadastral ativa ou suspensa, exceto se ficar comprovado, mediante vistoria, que o contribuinte anteriormente estabelecido no local deixou de exercer suas atividades sem requerer a baixa da inscrição.

Quem pode utilizar este serviço?

Empresa que pretenda realizar a industrialização, a importação ou comercialização de combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, do Estado de MS

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

20 dias

Quais os custos?

• 10 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 48.03 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais
• 5 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 49.01 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais

Passo a passo

Etapa 1: Preencher a Solicitação de Cadastro on-line no e-Fazenda – Módulo “Solicitar Inscrição” – Comércio, Indústria e Serviços – Nova Solicitação e obrigatoriamente:

I – prestar informações relativas: a) à sua própria identificação, dos responsáveis e do técnico incumbido dos serviços fisco-contábeis; b) à localização do estabelecimento; c) aos demais dados exigidos para a complementação do cadastro estadual, nos termos do Anexo IV;

II – digitalizar e enviar juntamente com o Pedido de Inclusão os documentos exigidos na legislação e elencados abaixo;

III – declarar que:

a) no estabelecimento a ser inscrito:

1. 1. 1. não existe estoque de mercadorias; ou
      2. existe estoque de mercadorias devidamente regularizado no que se refere ao pagamento do ICMS, devendo digitalizar e enviar juntamente com o Pedido de Inclusão os documentos relativos à aquisição das mercadorias e os respectivos comprovantes de pagamento do ICMS.

b) o local indicado como endereço do estabelecimento a ser inscrito é apropriado para o exercício da respectiva atividade.

Etapa 2 – Efetuar o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, relativa à vistoria, no valor de 10 (dez) UFERMS (emitida pelo sistema na finalização do pedido de inscrição ou caso o sistema não emita automaticamente o documento, acessar o endereço a seguir para gerar a guia de pagamento:  https://servicos.efazenda.ms.gov.br/daemsabertopublico/EmissaoTaxas/Cadastrar/09014803).

Etapa 3 – Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 05 (cinco) UFERMS e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada.

Etapa 4 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda – Módulo “Solicitar Inscrição” – Comércio, Indústria e Serviços – Consultar Solicitação.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

Eletronicamente, no e-Fazenda – Módulo “Solicitar Inscrição”.

Canais de comunicação ao usuário

e-Fazenda – Módulo “Minhas Mensagens” ou E-mail

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.

Legislação

• Convênio ICMS 110, de 28/09/2007
• Artigos 2º ao 5º do Decreto nº 14.026, de 08/08/2014
• Artigos 16 ao 20 do Decreto nº 12.570, de 19/06/2008
• Artigos 13º ao 20 do Anexo 004 ao Regulamento do ICMS (RICMS)

Unidade responsável pela atualização das informações

Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Substituição Tributária – COFIST

Unidade responsável pela recepção do pedido

On-line

Unidade responsável pela prestação do serviço

Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Substituição Tributária – COFIST

Categoria

Cadastro Fiscal – CCIS

Marcadores (palavras-chave)

Cadastro, Combustíveis, Lubrificantes, ST, Substituto Tributário

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

Última atualização

26.07.2024

Elaborado por:

Max Mauro Dias Barbosa

Telefone: 3389-7704

***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/cadastro-do-comercio-industria-e-servicos-ccis-inscricao-de-empresa-do-ramo-de-combustiveis-liquidos-e-gasosos-e-lubrificantes185.