Regime especial – frigorífico de outra UF – cadastro como substituto tributário responsável pelo pagamento da diferença de peso ou preço – apenas para frigoríficos do estado de São Paulo (Prot. ICMS 03/88)

Regime especial – frigorífico de outra UF - cadastro como substituto tributário responsável pelo pagamento da diferença de peso ou preço – apenas para frigoríficos do estado de São Paulo (Prot. ICMS 03/88)

O que é este serviço?

Cadastro de frigorífico do Estado de São Paulo como substituto tributário para que se responsabilize pelo recolhimento do ICMS incidente sobre a diferença a maior de peso ou preço, verificada na saída interestadual de gado, nas operações realizadas entre produtores sul-mato-grossenses e frigoríficos localizados no Estado de São Paulo, conforme Protocolo ICMS 03/88, art. 52 da Lei nº 1.810/1997, Artigo 47 do Anexo III ao Regulamento do ICMS e art. 4º, I, c, 2 do Anexo V ao RICMS.

OBS.: Esse Regime Especial não precisa ser renovado.

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

1. Requerimento, com descrição circunstanciada das operações que realiza e do benefício pretendido, contendo qualificação completa do requerente (inclusive endereço para correspondência, telefone e e-mail, se houver);
2. Cópia do documento de identidade e cópia do comprovante de inscrição no Cadastro da Pessoa Física – CPF – dos sócios e diretores da sociedade ou, se for o caso, do empresário individual;
3. Cópia da procuração que confira os respectivos poderes, no caso em que o requerimento seja assinado por procurador, com documento de identidade do procurador;
4. Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
5. Cópia do comprovante de residência do titular ou dos sócios e diretores;
6. Cópia do contrato social ou da publicação do estatuto e da ata da assembleia geral que elegeu a última diretoria, bem como de suas respectivas alterações, quando se tratar de pessoa jurídica; ou cópia do documento que comprove o registro na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul – JUCEMS, quando se tratar de pessoa que explora o estabelecimento como empresário individual;
7. Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado de São Paulo expedida nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data do requerimento do regime especial;
8. Cópia do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 (cinco) UFERMS, com comprovação do pagamento (OBS.: quando solicitado via e-SAP, no Portal ICMS Transparente, esse DAEMS será gerado no próprio sistema);
9. Certidão Negativa de Débitos, emitida no site da SEFAZ ou da PGE, ou Certidão Circunstanciada – Com Efeito de Negativa, emitida na Agência Fazendária ou na Procuradoria Geral do Estado;
10. Ficha de Atualização Cadastral (FAC) preenchida e assinada com reconhecimento de firma;
11. Declaração de aceitação plena do “Valor Real Pesquisado” para cálculo do ICMS;
12. Declaração de aceitação do regime especial de apuração e pagamento do imposto chamado ICMS Garantido-Abate, previsto no art. 17-D do Decreto 12.056/2006;
13. Termo de Acordo em duas vias, devidamente assinado pelo sócio administrador da empresa ou pelo representante legal mediante apresentação de cópia autenticada da procuração, com firma reconhecida em cartório – em momento posterior, na finalização do processo, a Unidade de Regimes Especiais enviará a minuta do termo para que a empresa preencha, assine e devolva à SEFAZ.

OBSERVAÇÃO: A critério da Administração Tributária, os documentos apresentados para obtenção de regimes especiais deverão ser atualizados, complementados ou substituídos, a qualquer tempo.

B) Estar cadastrado como frigorífico no Estado de São Paulo;

C) Não possuir pendências fiscais e/ou cadastrais.

Quem pode utilizar este serviço?

Frigorífico estabelecido no Estado de São Paulo.

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

6 (seis) meses.

Quais os custos?

5 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 49.01 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais

Passo a passo

Etapa 1 – Solicitar o serviço:

a) Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP); ou

b) Pessoalmente ou através do seu representante legal na Agência Fazendária. Nesse caso, conforme consta no Decreto Nº 15.847, de 29/12/2021, após a devida conferência, o servidor que fizer o atendimento providenciará a digitalização dos documentos e a abertura de solicitação, via e-SAP, em nome do requerente, fornecendo-lhe o número da solicitação criada.

Etapa 2 – Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 (cinco) UFERMS e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (OBS.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP, no Portal ICMS Transparente). 

Etapa 3 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

• Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP); ou
• Pessoalmente ou através do seu representante legal na Agência Fazendária. Nesse caso, conforme consta no Decreto Nº 15.847, de 29/12/2021, após a devida conferência, o servidor que fizer o atendimento providenciará a digitalização dos documentos e a abertura de solicitação, via e-SAP, em nome do requerente, fornecendo-lhe o número da solicitação criada.

Canais de comunicação ao usuário

Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.

Legislação

• Protocolo ICMS 03/88;
• Artigo 52 da Lei nº 1.810/1997;
• Artigo 47 do Anexo III ao Regulamento do ICMS;
• Anexo V ao RICMS.

Unidade responsável pela atualização das informações

Unidade de Regimes Especiais - UNIRE

Unidade responsável pela recepção do pedido

Agência Fazendária Virtual

Unidade responsável pela prestação do serviço

Unidade de Regimes Especiais - UNIRE

Categoria

Regimes Especiais – CCIS

Marcadores (palavras-chave)

Regime Especial, Substituto Tributário, Frigorífico, Diferença, Peso, Preço

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

Última atualização

31.05.2023

Elaborado por:

Marilene Oliveira da Silva

Telefone: 3318-3331

***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/regime-especial-frigorifico-de-outra-uf-cadastro-como-substituto-tributario-responsavel-pelo-pagamento-da-diferenca-de-peso-ou-preco-apenas-para-frigorificos-do-estado-de-sao-paulo-prot-icms-0388146.