Guia nacional de informação e apuração do ICMS substituição tributária (GIA-ST) – baixa de notificação

Categoria: Comércio, Indústria e Serviços, Declarações - CCIS | Publicado: quinta-feira, maio 23, 2019 as 12:13 | Voltar

Guia nacional de informação e apuração do ICMS substituição tributária (GIA-ST) – baixa de notificação

 

O que é este serviço?

Solicitar a baixa de pendência de multa, de omisso de apresentação de Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST)

 

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

  1. Requerimento fundamentado, assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, contendo sua qualificação completa (nome, RG, CPF/CNPJ, endereço completo, e-mail e telefone);
  2. Documentos que comprovem as alegações;
  3. Quando o requerimento for assinado pelo procurador, o instrumento de procuração e documento de identidade do mandatário;
  4. DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS com comprovação do pagamento. 

B) Possuir inscrição estadual como contribuinte substituto do ICMS no Estado de MS;

C) Ser cadastrado no Portal ICMS Transparente;

D) Possuir registro de omisso de pagamento de multa por falta de entrega de GIA-ST e/ou falta de entrega.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços - CCIS do Estado de MS

 

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

30 dias

 

Quais os custos?

1 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 58.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais

 

Passo a passo

Etapa 1 – Solicitar o serviço apenas pelo Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP) - Portal ICMS Transparente.

Etapa 2 – Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (OBS.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP). 

Etapa 3 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP)

 

Canais de comunicação ao usuário

Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

 

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria SEFAZ através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

 

Legislação

Ajuste SINIEF Nº 04, de 09/12/1993

 

Unidade responsável pela atualização das informações

Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Substituição Tributária - COFIST

 

Unidade responsável pela recepção do pedido

Agência Fazendária Virtual

 

Unidade responsável pela prestação do serviço

Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Substituição Tributária - COFIST

 

Categoria

Declarações – CCIS

 

Marcadores (palavras-chave)

GIA-ST, Baixa de Notificação, Falta de Entrega

 

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

Última atualização

29.03.2023

 

Elaborado por:

Olga Maria Higa Benites

Telefone: 3389-7704

Publicado por: catalogosefaz

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