Guia nacional de informação e apuração do ICMS substituição tributária (GIA-ST) – baixa de notificação
O que é este serviço?
Solicitar a baixa de pendência de multa, de omisso de apresentação de Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST)
Exigências para realizar o serviço
A) Documentos necessários:
- Requerimento fundamentado, assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, contendo sua qualificação completa (nome, RG, CPF/CNPJ, endereço completo, e-mail e telefone);
- Documentos que comprovem as alegações;
- Quando o requerimento for assinado pelo procurador, o instrumento de procuração e documento de identidade do mandatário;
- DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS com comprovação do pagamento.
B) Possuir inscrição estadual como contribuinte substituto do ICMS no Estado de MS;
C) Ser cadastrado no e-Fazenda;
D) Possuir registro de omisso de pagamento de multa por falta de entrega de GIA-ST e/ou falta de entrega.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS
Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?
30 dias
Quais os custos?
1 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 58.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais
Passo a passo
Etapa 1 – Solicitar o serviço apenas pelo Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP) – e-Fazenda.
Etapa 2 – Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (OBS.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).
Etapa 3 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda – Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Canais de acesso a este serviço
Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP)
Canais de comunicação ao usuário
e-Fazenda – Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”
Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço
Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.
Legislação
Ajuste SINIEF Nº 04, de 09/12/1993
Unidade responsável pela atualização das informações
Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Substituição Tributária – COFIST
Unidade responsável pela recepção do pedido
Agência Fazendária Virtual
Unidade responsável pela prestação do serviço
Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Substituição Tributária – COFIST
Categoria
Declarações – CCIS
Marcadores (palavras-chave)
GIA-ST, Baixa de Notificação, Falta de Entrega
Observação
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.
Última atualização
24.04.2024
Elaborado por:
Olga Maria Higa Benites
Telefone: 3389-7704
***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/empresa-industria-e-comercio/guia-nacional-de-informacao-e-apuracao-do-icms-substituicao-tributaria-gia-st-baixa-de-notificacao182.
