Guia de informação e apuração do ICMS benefícios fiscais (GIA-BF) – baixa de notificação

Guia de informação e apuração do ICMS benefícios fiscais (GIA-BF) – baixa de notificação

 

O que é este serviço?

Solicitar a baixa de pendência de multa quando omisso na apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF).

 

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

  1. Requerimento fundamentado, assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, contendo sua qualificação completa (nome, RG, CPF/CNPJ, endereço completo, e-mail e telefone);
  2. DAEMS referente ao pagamento da notificação da multa;
  3. Quando o requerimento for assinado pelo procurador, o instrumento de procuração e documento de identidade do mandatário.

B) Possuir inscrição estadual como contribuinte do ICMS (CCIS ou CAP);

C) Ser cadastrado no Portal ICMS Transparente;

D) Possuir registro de omisso de pagamento de multa por falta de entrega de GIA-BF e/ou atraso na entrega.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS

 

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

5 dias

 

Quais os custos?

Sem custo

 

Passo a passo

Etapa 1 – Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

Etapa 2 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP)

 

Canais de comunicação ao usuário

Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

 

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

 

Legislação

 

Unidade responsável pela atualização das informações

Coordenadoria de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico – CIDEC

 

Unidade responsável pela recepção do pedido

Agência Fazendária Virtual

 

Unidade responsável pela prestação do serviço

Coordenadoria de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico – CIDEC

 

Categoria

Benefícios Fiscais – CAP

Benefícios Fiscais – CCIS

Declarações – CCIS

Declarações – CAP

 

Marcadores (palavras-chave)

Declarações, GIA-BF, Baixa de Notificação, Falta de Entrega, Multa

 

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

Última atualização

18.04.2023

 

Elaborado por:

Carla Bulla Maiolino L L de Barros

Telefone: 3318-3310

Publicado por: catalogosefaz

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