Procuração digital para acesso ao e-Fazenda – cadastro de procurador/representante legal em caso de incapacidade, espolio e demanda judicial

Categoria: Agropecuária, Cidadão / Governo / Geral, Comércio, Indústria e Serviços, e-Fazenda, e-Fazenda, e-Fazenda, e-Fazenda | Publicado: quarta-feira, junho 19, 2024 as 12:05 | Voltar

Procuração digital para acesso ao e-Fazenda – cadastro de procurador/representante legal em caso de incapacidade, espolio e demanda judicial

 

O que é este serviço?

Solicitar o cadastro de procuração digital para que outra pessoa, responsável legal por menor de idade (incapaz) e representante legal do espólio (inventariante), acesse o e-Fazenda, em nome do outorgante ou representado, para solicitação de serviços previstos na Carta de Serviços da SEFAZ.

Durante o cadastro, poderão ser selecionados os serviços aos quais o procurador terá acesso.

 

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

1. Requerimento, produzido eletronicamente no e-SAP ou digitalizado, contendo os seguintes dados:

i. identificação do requerente (nome, RG, CPF/CNPJ, e-mail e telefone), do local do seu domicílio e de quem o represente, quando for o caso;

ii. Formulação do pedido com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

iii. Local, data e, no caso de o documento ser digitalizado, assinatura do requerente ou de seu representante;

iv. Documentos que comprovem a representação (termo de inventariante etc);

2. Quando o pedido for firmado por procurador, deverá ser apresentada a cópia da procuração, juntamente com o CPF e RG do mandatário.

B) O Outorgante e outorgado devem estar cadastrados no e-Fazenda.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer Pessoa Física ou Jurídica cadastrada no e-Fazenda.

 

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

1 dia

 

Quais os custos?

Sem custo

 

Passo a passo

Etapa 1 – Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

Etapa 2 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

 

Canais de comunicação ao usuário

e-Fazenda - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens” ou cientificação pessoal.

 

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz, através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.

 

Legislação

Artigo 654 da Lei Nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil Brasileiro)

 

Unidade responsável pela atualização das informações

Coordenadoria de Atendimento e Apoio ao Contribuinte – COACON

 

Unidade responsável pela recepção do pedido

Agência Fazendária

 

Unidade responsável pela prestação do serviço

Agência Fazendária

 

Categoria

e-Fazenda – CCIS

e-Fazenda – CAP

e-Fazenda – Geral

 

Marcadores (palavras-chave)

Procuração, e-Fazenda, outorgante, outorgado

 

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

Última atualização

11.06.2024

 

Elaborado por:

Armando da Silva Moura

Telefone: 3389-7898

 

***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/procuracao-digital-para-acesso-ao-e-fazenda-cadastro-de-procuradorrepresentante-legal-em-caso-de-incapacidade-espolio-e-demanda-judicial62.

 

Publicado por: fdbarbosa