Procuração digital para acesso ao e-Fazenda – cadastro de procurador/representante legal em caso de incapacidade, espolio e demanda judicial
O que é este serviço?
Solicitar o cadastro de procuração digital para que outra pessoa, responsável legal por menor de idade (incapaz) e representante legal do espólio (inventariante), acesse o e-Fazenda, em nome do outorgante ou representado, para solicitação de serviços previstos na Carta de Serviços da SEFAZ.
Durante o cadastro, poderão ser selecionados os serviços aos quais o procurador terá acesso.
Exigências para realizar o serviço
A) Documentos necessários:
1. Requerimento, produzido eletronicamente no e-SAP ou digitalizado, contendo os seguintes dados:
i. identificação do requerente (nome, RG, CPF/CNPJ, e-mail e telefone), do local do seu domicílio e de quem o represente, quando for o caso;
ii. Formulação do pedido com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
iii. Local, data e, no caso de o documento ser digitalizado, assinatura do requerente ou de seu representante;
iv. Documentos que comprovem a representação (termo de inventariante etc);
2. Quando o pedido for firmado por procurador, deverá ser apresentada a cópia da procuração, juntamente com o CPF e RG do mandatário.
B) O Outorgante e outorgado devem estar cadastrados no e-Fazenda.
Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer Pessoa Física ou Jurídica cadastrada no e-Fazenda.
Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?
1 dia
Quais os custos?
Sem custo
Passo a passo
Etapa 1 – Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).
Etapa 2 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda – Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Canais de acesso a este serviço
Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).
Canais de comunicação ao usuário
e-Fazenda – Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens” ou cientificação pessoal.
Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço
Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, acessar o link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/
Legislação
Artigo 654 da Lei Nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil Brasileiro)
Unidade responsável pela atualização das informações
Coordenadoria de Atendimento e Apoio ao Contribuinte – COACON
Unidade responsável pela recepção do pedido
Agência Fazendária
Unidade responsável pela prestação do serviço
Agência Fazendária
Categoria
e-Fazenda – CCIS
e-Fazenda – CAP
e-Fazenda – Geral
Marcadores (palavras-chave)
Procuração, e-Fazenda, outorgante, outorgado
Observação
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.
Última atualização
15.10.2024
Elaborado por:
Armando da Silva Moura
Telefone: 3389-7898
***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS.