ITCD – solicitação de isenção coletiva O que é este serviço? Solicitar isenção do ITCD Causa Mortis ou Doação para diversos beneficiários de uma só vez, relativo a programas habitacionais ou de regularização fundiária, dispensando a necessidade de preenchimento de diversas Guias de ITCD. Exigências para realizar o serviço A) Documentos necessários: […]