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SMEPA – BAIXA DE NOTIFICAÇÃO   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar a baixa de pendência de multa, de omisso de apresentação de declaração no Sistema de Monitoramento de Estoques de Produtos Agrícolas (SMEPA).   QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do […]

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E), MODELO 58 – PEDIDO DE CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO   O QUE É ESTE SERVIÇO  Solicitação de pedido de cancelamento extemporâneo (após decorrido o prazo de vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso do MDF-e) de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo […]

CADASTRO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS (CCIS) – INSCRIÇÃO ESTADUAL TEMPORÁRIA PARA EMPRESAS DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL   O QUE É ESTE SERVIÇO Empresa de construção civil estabelecida em outra unidade da Federação, que apenas execute obras neste Estado, em caráter temporário, solicitar inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Comércio, Indústria e Serviços – […]

IPVA – DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES PARA VEÍCULOS ADQUIRIDOS EM LEILÃO   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar a desvinculação dos débitos do IPVA anteriores à aquisição de veículo automotor decorrentes de aquisição em leilão.   QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO Usuário/Cidadão => Pessoas Físicas e Jurídicas.   DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Requerimento contendo a qualificação do […]