Agropecuária

CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2001 (FADEFE E PRÓ-DESENVOLVE) – PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO (PPD)   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitação de parcelamento para os débitos das contribuições previstas nos arts. 27-A, 27-B, 27-C, 24-C e 24-D na Lei Complementar nº 93, de 05 de novembro de 2001, na forma disposta no […]

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFE) – PEDIDO DE REABILITAÇÃO PARA EMISSÃO   O QUE É ESTE SERVIÇO Pedido de reabilitação para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe).   QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS Pessoa Física ou Jurídica inscrita […]

PRÓ-DESENVOLVE (FUNDO ESTADUAL PRÓ-DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO) – BAIXA DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar a baixa de notificação de cobrança da contribuição ao Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (PRÓ-DESENVOLVE), códigos e recolhimento 935 e 936, cujo débito esteja quitado, sem que o sistema tenha efetuado a baixa automaticamente.   QUEM PODE UTILIZAR […]

CADASTRO DA AGROPECUÁRIA (CAP) – INSCRIÇÃO ESTADUAL PROVISÓRIA PARA PRODUTOR RURAL EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ASSENTAMENTO, POSSE OU PROPRIEDADE LITIGIOSA    O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar inscrição estadual provisória do estabelecimento no Cadastro da Agropecuária – CAP, nos casos em que a posse imobiliária do imóvel rural esteja submetida a processo de regularização […]

NOTA FISCAL DE PRODUTOR ELETRÔNICA (NFP-E) / NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-E) – EMISSÃO DE CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA (CC-E)   O QUE É ESTE SERVIÇO Emissão de Carta de Correção eletrônica para Notas emitidas no sistema da SEFAZ-MS (NFP-e/NFA-e). OBSERVAÇÕES: Após a emissão de uma Nota Fiscal de Produtor eletrônica (NFP-e) ou uma Nota […]