Demonstrativos de PPD de ICMS e ITCD
O que é este serviço?
Solicitar Demonstrativo de Pedidos de Parcelamentos e Reparcelamentos de ICMS e ITCD no âmbito da SEFAZ-MS.
Exigências para realizar o serviço
A) Documentos necessários:
- Requerimento direcionado à Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários/SEFAZ/MS, o qual DEVERÁ SER FORMULADO DIRETAMENTE NO CAMPO DENOMINADO “REQUERIMENTO” DO SISTEMA E-SAP, contendo os dados do requerente, a motivação da solicitação, dados completos do representante legal (nome, CPF e telefone de contato);
- Procuração e documento oficial com foto do mandatário, quando o requerimento for assinado por procurador.
B) Possuir cadastro no e-Fazenda.
Quem pode utilizar este serviço?
I – Pessoa Física inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS
II – Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS
III – Pessoa Física inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS
IV – Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS
V – Usuário/Cidadão => Pessoa Física sem Inscrição Estadual
VI – Usuário/Cidadão => Pessoa Jurídica sem Inscrição Estadual
Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?
10 dias
Quais os custos?
0,5 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 57.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais
Passo a passo
Etapa 1 – Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).
Etapa 2 – Fazer a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 0,5 UFERMS e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (OBS.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).
Etapa 3 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda – Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Canais de acesso a este serviço
Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP)
Canais de comunicação ao usuário
e-Fazenda – Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”
Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço
Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.
Legislação
Unidade responsável pela atualização das informações
Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários – UCOBC
Unidade responsável pela recepção do pedido
Agência Fazendária Virtual
Unidade responsável pela prestação do serviço
Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários – UCOBC
Categoria
Outras solicitações – CCIS
Outras solicitações – CAP
Outras solicitações – Geral
Marcadores (palavras-chave)
Parcelamento, Reparcelamento, Demonstrativos, PPD, RPD.
Observação
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.
Última atualização
22.05.2024
Elaborado por:
Fabrícia Melo de Rezende
Telefone: 3389-7810
***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/demonstrativos-de-ppd-de-icms-e-itcd13.
