Demonstrativos de PPD de ICMS e ITCD

Demonstrativos de PPD de ICMS e ITCD

 

O que é este serviço?

Solicitar Demonstrativo de Pedidos de Parcelamentos e Reparcelamentos de ICMS e ITCD no âmbito da SEFAZ-MS.

 

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

1. Requerimento direcionado à Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários/SEFAZ/MS, o qual DEVERÁ SER FORMULADO DIRETAMENTE NO CAMPO DENOMINADO “REQUERIMENTO” DO SISTEMA E-SAP, contendo os dados do requerente, a motivação da solicitação, dados completos do representante legal (nome, CPF e telefone de contato);
2. Procuração e documento oficial com foto do mandatário, quando o requerimento for assinado por procurador.

B) Possuir cadastro no Portal ICMS Transparente (Portal e-Fazenda).

 

Quem pode utilizar este serviço?

I - Pessoa Física inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços - CCIS do Estado de MS

II - Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços - CCIS do Estado de MS

III - Pessoa Física inscrita no Cadastro da Agropecuária - CAP do Estado de MS

IV - Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária - CAP do Estado de MS

V - Usuário/Cidadão => Pessoa Física sem Inscrição Estadual

VI - Usuário/Cidadão => Pessoa Jurídica sem Inscrição Estadual

 

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

10 dias

 

Quais os custos?

0,5 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 57.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais

 

Passo a passo

Etapa 1 – Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente (Portal e-Fazenda) através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

Etapa 2 – Fazer a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 0,5 UFERMS e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (OBS.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

Etapa 3 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal ICMS Transparente (Portal e-Fazenda) - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens.

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente (Portal e-Fazenda) através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP)

 

Canais de comunicação ao usuário

Portal ICMS Transparente (Portal e-Fazenda) - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

 

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

 

Legislação

• Anexo 009 ao Regulamento do ICMS - RICMS;
• Artigo 185 da Lei Estadual nº 1.810, de 22/12/1997 (CTE)

 

Unidade responsável pela atualização das informações

Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários - UCOBC

 

Unidade responsável pela recepção do pedido

Agência Fazendária Virtual

 

Unidade responsável pela prestação do serviço

Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários - UCOBC

 

Categoria

Outras solicitações – CCIS

Outras solicitações – CAP

Outras solicitações - Geral

 

Marcadores (palavras-chave)

Parcelamento, Reparcelamento, Demonstrativos, PPD, RPD.

 

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

Última atualização

01.12.2023

 

Elaborado por:

Fabrícia Melo de Rezende

Telefone: 3389-7810