Cadastro da agropecuária (CAP) – inscrição de apicultor e de meliponicultor
O que é este serviço?
Solicitar inscrição estadual de Apicultor e de Meliponicultor no Cadastro da Agropecuária – CAP
Exigências para realizar o serviço
A) Documentos necessários:
- Documento Oficial de Identidade (RG);
- Comprovante de Cadastro Pessoa Física (CPF);
- Se optar pelo local que reside, seja em qualquer local do território do Estado, inclusive área urbana, bastará anexar documento que comprove essa residência;
- Se optar pelo local onde exerça permanentemente a produção e venda de mel, deverá anexar documento de domínio, posse ou direito de uso do imóvel rural e o comprovante de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
- Comprovante de cadastro de Apicultor emitido pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), disponível no site do IAGRO: https://www.ms.gov.br/agropecuaria-e-vida-rural/cadastrar-apiarios-e-meliponarios67.
B) Ser pessoa física que exerça única e exclusivamente a atividade de apicultura ou meliponicultura;
C) Ser devidamente inscrito no Cadastro de Apicultor perante a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO);
D) Não haver pendências fiscais e/ou cadastrais relativas ao requerente;
E) Indicar como atividade constante na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE FISCAL) 0159-8/01 – APICULTURA.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Física que exerça única e exclusivamente a atividade de apicultura ou meliponicultura
Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?
20 dias
Quais os custos?
Sem custo
Passo a passo
Etapa 1 – Preencher a Solicitação de Cadastro on-line no e-Fazenda – Módulo “Solicitar Inscrição” – Produtor Rural – Nova Solicitação.
Etapa 2 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda – Módulo “Solicitar Inscrição” – Produtor Rural – Consultar Solicitação.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Canais de acesso a este serviço
Eletronicamente, no e-Fazenda – Módulo “Solicitar Inscrição”.
Canais de comunicação ao usuário
e-Fazenda – Módulo “Minhas Mensagens” ou E-mail
Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço
Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.
Legislação
Artigo 26-A do Anexo IV ao Regulamento do ICMS – RICMS
Unidade responsável pela atualização das informações
Unidade de Cadastro Fiscal – UNCAD
Unidade responsável pela recepção do pedido
On-line
Unidade responsável pela prestação do serviço
Agência Fazendária
Categoria
Cadastro Fiscal – CAP
Marcadores (palavras-chave)
Agropecuária, Cadastro Online, Inscrição Estadual, Produtor Rural, Apicultor, Meliponicultor
Observação
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.
Última atualização
04.07.2024
Elaborado por:
Vagner Ribeiro
Telefone: 3389-7736
***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/agropecuaria-e-vida-rural/cadastro-da-agropecuaria-cap-inscricao-de-apicultor-e-de-meliponicultor168.
