Exclusão ou inclusão de pessoa no quadro societário de empresa inscrita no CCE

Categoria: Agropecuária, Cadastro Fiscal - CAP, Cadastro Fiscal - CCIS, Comércio, Indústria e Serviços | Publicado: segunda-feira, junho 24, 2024 as 07:46 | Voltar

Exclusão ou inclusão de pessoa no quadro societário de empresa inscrita no CCE

 

O que é este serviço?

  • Exclusão de pessoa no quadro societário da empresa (QSA), independente da qualificação, quando não informado no prazo legal pelo contribuinte (20 dias)
  • Inclusão de pessoa que representa a empresa como administrador quando este não constar no CCE

 

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

  1. Documentos pessoais com CPF (CNH ou RG);
  2. Cópia do contrato social que consta a saída ou entrada do requerente e/ou certidão de inteiro teor emitido pela Junta Comercial;
  3. Quando se tratar de pedido para Espólio, Termo de Inventariante e documento oficial de identidade com CPF do inventariante;
  4. Se realizado por procurador, anexar procuração pública com documento oficial de identidade com CPF do procurador.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Física

 

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

20 dias

 

Quais os custos?

1 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997e Item 46.04 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais, exceto para MEI, Transportador Autônomo e Artesão, para os quais é sem custo

 

Passo a passo

Etapa 1 – Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda, módulo e-SAP.

Etapa 2 – No módulo e-SAP, assinalar como Tipo de Serviço: Exclusão ou inclusão de pessoa no quadro societário de empresa inscrita no CCE.

Etapa 3 – Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (OBS.: esse DAEMS será gerado no próprio sistema e-SAP).

Etapa 4 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda, módulo e-SAP.

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

Eletronicamente, mediante acesso restrito ao e-Fazenda, módulo e-SAP

 

Canais de comunicação ao usuário

e-Fazenda – Módulo e-SAP, “Minhas Mensagens” ou E-mail

 

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/

 

Legislação

 

Unidade responsável pela atualização das informações

Unidade de Cadastro Fiscal - UNCAD

 

Unidade responsável pela recepção do pedido

Agência Fazendária Virtual

 

Unidade responsável pela prestação do serviço

Unidade de Cadastro Fiscal - UNCAD

 

Categoria

Cadastro Fiscal – CCIS

Cadastro Fiscal – CAP

 

Marcadores (palavras-chave)

Exclusão, inclusão, administrador, QSA

 

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

Última atualização

24.06.2024

 

Elaborado por:

Vagner Ribeiro

Telefone: 3389-7736

 

***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/exclusao-ou-inclusao-de-pessoa-no-quadro-societario-de-empresa-inscrita-no-cce47.

 

Publicado por: fdbarbosa