Cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) – inscrição de artesão (CEA – cadastro especial de artesão)
O que é este serviço?
Solicitar inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Comercio, Indústria e Serviços – CCIS
Exigências para realizar o serviço
A) Documentos necessários:
- Documento oficial de identidade;
- CPF;
- Comprovante de residência;
- CARTEIRA NACIONAL DO ARTESÃO emitida pela Fundação de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul.
B) Ser pessoa física que exerça a atividade típica de artesanato;
C) Ser habilitado como artesão pela Coordenação Estadual do Artesanato Brasileiro de responsabilidade da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul;
D) Não haver pendências fiscais e/ou cadastrais relativas ao requerente;
E) Não possuir estoque de mercadorias em situação irregular no que se refere ao pagamento do ICMS.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Física, que exerça a atividade típica de artesanato.
Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?
20 dias
Quais os custos?
Sem custo
Passo a passo
Etapa 1 – Preencher a Solicitação de Cadastro on-line no e-Fazenda – Módulo “Solicitar Inscrição” – Comércio, Indústria e Serviços – Nova Solicitação, selecionando em “Atividade Econômica” o código CNAE“G478900102 – ARTIGOS ARTESANAIS EM GERAL”.
Etapa 2 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda – Módulo “Solicitar Inscrição” – Comércio, Indústria e Serviços – Consultar Solicitação.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Canais de acesso a este serviço
Eletronicamente, no e-Fazenda – Módulo “Solicitar Inscrição”.
Canais de comunicação ao usuário
e-Fazenda – “Minhas Mensagens” ou E-mail
Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço
Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.
Legislação
Decreto nº. 10.503, de 2 de outubro de 2001
Unidade responsável pela atualização das informações
Unidade de Cadastro Fiscal – UNCAD
Unidade responsável pela recepção do pedido
On-line
Unidade responsável pela prestação do serviço
Agência Fazendária
Categoria
Cadastro Fiscal – CCIS
Marcadores (palavras-chave)
Cadastro, Artesão, CEA, Comércio, Fundação de Cultura, Cadastro Online
Observação
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.
Última atualização
04.07.2024
Elaborado por:
Marcelo Monteiro
Telefone: 3389-7736
***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/empresa-industria-e-comercio/cadastro-do-comercio-industria-e-servicos-ccis-inscricao-de-artesao-cea-cadastro-especial-de-artesao8.
