Cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) – inscrição de artesão (CEA – cadastro especial de artesão)

Categoria: Cadastro Fiscal - CCIS, Comércio, Indústria e Serviços | Publicado: terça-feira, agosto 23, 2022 as 08:59 | Voltar

Cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) – inscrição de artesão (CEA – cadastro especial de artesão)

 

O que é este serviço?

Solicitar inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Comercio, Indústria e Serviços - CCIS

 

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

  1. Documento oficial de identidade;
  2. CPF;
  3. Comprovante de residência;
  4. CARTEIRA NACIONAL DO ARTESÃO emitida pela Fundação de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul.

B) Ser pessoa física que exerça a atividade típica de artesanato;

C) Ser habilitado como artesão pela Coordenação Estadual do Artesanato Brasileiro de responsabilidade da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul;

D) Não haver pendências fiscais e/ou cadastrais relativas ao requerente;

E) Não possuir estoque de mercadorias em situação irregular no que se refere ao pagamento do ICMS.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Física, que exerça a atividade típica de artesanato.

 

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

20 dias

 

Quais os custos?

Sem custo

 

Passo a passo

Etapa 1 – Preencher o Pedido de Inclusão online no site: www.sefaz.ms.gov.br - Cadastro Eletrônico de Contribuinte - Cadastro Eletrônico do Comércio Indústria e Serviços (e-CCIS) - Novas Solicitações, selecionando em “Atividade Econômica” o código CNAE“G478900102 - ARTIGOS ARTESANAIS EM GERAL”.

Etapa 2 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no site da SefazCadastro Eletrônico de Contribuinte - Cadastro Eletrônico do Comércio Indústria e Serviços (e-CCIS) - Novas Solicitações - Consultar Solicitação

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

Eletronicamente, no site da Sefaz: www.sefaz.ms.gov.br - Cadastro Eletrônico de Contribuinte - Cadastro Eletrônico do Comércio Indústria e Serviços (e-CCIS) - Novas Solicitações

 

Canais de comunicação ao usuário

Cientificação Pessoal ou E-Mail

 

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.

 

Legislação

Decreto nº. 10.503, de 2 de outubro de 2001.

 

Unidade responsável pela atualização das informações

Unidade de Cadastro Fiscal - UNCAD

 

Unidade responsável pela recepção do pedido

On-line

 

Unidade responsável pela prestação do serviço

Agência Fazendária

 

Categoria

Cadastro Fiscal - CCIS

 

Marcadores (palavras-chave)

Cadastro, Artesão, CEA, Comércio, Fundação de Cultura, Cadastro Online

 

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

Última atualização

28.02.2024

 

Elaborado por:

Marcelo Monteiro

Telefone: 3389-7736

 

***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/empresa-industria-e-comercio/cadastro-do-comercio-industria-e-servicos-ccis-inscricao-de-artesao-cea-cadastro-especial-de-artesao8.

 

Publicado por: catalogosefaz

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