NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-E) – CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO

NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-E) - CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar o cancelamento extemporâneo (após decorrido o prazo de vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFA-e) de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica não inscrita no Cadastro de Contribuinte do Estado de MS ou Contribuinte enquadrado no SIMEI ou SIMPLES NACIONAL.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento contendo a qualificação completa do requerente (inclusive telefone, endereço para correspondência e e-mail, se houver), bem como a motivação do pedido;
2. Documento de identidade;
3. A NFA-e que se pretende cancelar;
4. Procuração pública quando o cancelamento for solicitado pelo procurador.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

1. Não ter havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço;
2. Ter ultrapassado o prazo de 24 horas, contado a partir da Autorização da NFA-e;
3. Fazer o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 02 (duas) UFERMS, referente à autorização para cancelamento de NFA-e (será emitida automaticamente, pelo funcionário que fizer o atendimento, no momento da solicitação no Módulo NFP-e/NFA-e).

Etapa 2 – Solicitar o serviço:

a) Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP); ou

b) Pessoalmente ou por intermédio de um procurador (somente procuração por instrumento público) na Agência Fazendária emissora da NFA-e mediante a apresentação de documentos necessários à sua identificação ou do seu procurador, conforme o caso.

Etapa 3 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

OBSERVAÇÃO:

Não será autorizado o pedido de cancelamento extemporâneo nos seguintes casos:

• NFA-e com REGISTRO DE PASSAGEM pelo FISCO;
• NFA-e vinculada à CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) ou MDF-e (Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos) não cancelados;
• NFA-e registrada em SINTEGRA de Terceiros ou Próprio;
• NFA-e registrada em EFD de Terceiros ou Próprio;
• NFA-e com confirmação da operação pelo destinatário.

CUSTO DESTE SERVIÇO

2 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 49.03 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais

OBSERVAÇÃO: essa taxa será gerada automaticamente, pelo funcionário que fizer o atendimento, no módulo NFP-e/NFA-e.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

2 dias

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

• Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP); ou
• Pessoalmente ou por intermédio de um procurador (somente procuração por instrumento público) na Agência Fazendária emissora da NFA-e mediante a apresentação de documentos necessários à sua identificação ou do seu procurador, conforme o caso.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens” ou Cientificação Pessoal

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/

LEGISLAÇÃO

Artigos 14 e 15-A do Subanexo XII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS – RICMS

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria de Atendimento e Apoio ao Contribuinte - COACON

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Agência Fazendária

CATEGORIA

DOCUMENTOS FISCAIS – CCIS

DOCUMENTOS FISCAIS – GERAL

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

NFA-E, NOTA FISCAL ELETRÔNICA AVULSA, CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

05.05.2022

ELABORADO POR:

Thiago Tadashi Uechi

Telefone: 3389-7702