Dispensa da cobrança ICMS Diferencial de Alíquotas na aquisição de maquinário por industrial ou produtor rural

Última Atualização: 23.02.2017

NOME DO SERVIÇO:

ICMS Diferencial de Alíquotas – Dispensa da cobrança na aquisição de maquinário por industrial ou produtor rural

 

FUNDAMENTO LEGAL:

 

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

Solicitar a dispensa do pagamento de ICMS Diferencial de Alíquotas na aquisição interestadual de bem destinado ao ativo fixo de estabelecimento industrial ou agropecuário.

 

CONDIÇÕES LEGAIS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

  • Na hipótese de aquisição interestadual de bens que se destinem, exclusivamente, ao uso em processo produtivo industrial ou agropecuário, em estabelecimento do adquirente:
    1. Ser estabelecimento industrial ou agropecuário com Inscrição Estadual ativa;
    2. Não possuir pendências fiscais e/ou cadastrais junto ao Fisco Estadual;
  • Na hipótese de aquisição interestadual de bens, incluídos os destinados à realização de transporte, que se destinem, exclusivamente, à modernização ou à agilização da gestão organizacional dos negócios da empresa industrial ou agropecuária que realiza a aquisição interestadual, com reflexos qualitativos ou quantitativos na produção ou no ganho de competitividade:
    1. Ser estabelecimento industrial ou agropecuário com Inscrição Estadual ativa;
    2. Não possuir pendências fiscais e/ou cadastrais junto ao Fisco Estadual;
    3. Que o adquirente informe os reflexos qualitativos ou quantitativos no processo de produção ou de ganho de competitividade, que resultam da utilização dos bens adquiridos em seu estabelecimento;
    4. Os bens adquiridos não se tratar de:
      1. Veículos de uso administrativo destinados ao transporte de pessoas, excetuados os destinados ao transporte de dirigentes, ou de funcionários até o local da produção, de forma a agilizar a gestão dos negócios e a produção, respectivamente;
      2. Materiais destinados às instalações de aparelhos, máquinas e equipamentos técnicos, ainda que de uso exclusivo em processo de produção (elétricos, hidráulicos, etc.), ou de uso administrativo;
      3. Componentes e acessórios que não acompanhem originalmente os aparelhos, máquinas e equipamentos técnicos, ainda que de uso exclusivo em processo de produção, ou de uso administrativo, bem como partes e peças para reposição;
      4. Aparelhos, máquinas e equipamentos técnicos de uso administrativo (microcomputador, impressoras, aparelho de ar condicionado, bebedouros, etc.), excetuados aqueles que, comprovadamente, tenham vínculo e sejam indispensáveis ao processo de produção, ainda que de gerenciamento ou de acabamento;
      5. Balanças cuja utilização não tenha vínculo com o processo de produção;
  • Na hipótese de aquisição interestadual de bem por entidade representativa de produtores rurais, para ser utilizado, exclusiva e coletivamente, sem qualquer ônus, pelos produtores a ela associados ou filiados, em processos de produção agropecuária:
    1. Não possuir pendências fiscais e/ou cadastrais junto ao Fisco Estadual;
    2. Estar a entidade legalmente constituída.
  • Em quaisquer das hipóteses:
  1. Efetuar a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS e fazer o pagamento na rede bancária credenciada (OBS: quando solicitado via SAP, essa taxa será gerada pelo próprio sistema);
  2. Apresentar o pedido de dispensa previamente à entrada dos bens no território estadual.

 

ONDE SOLICITAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

 

LISTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER O SERVIÇO:

  1. Requerimento solicitando dispensa de pagamento de ICMS Diferencial de Alíquotas incidente na aquisição interestadual de bem destinado ao ativo fixo de estabelecimento industrial ou agropecuário, impresso em duas vias e assinado pelo interessado ou representante legal, no qual conste além da qualificação do estabelecimento (nome ou razão social, números de inscrição no CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do Estado, descrição da atividade, etc.) e telefone para contato:
    1. A identificação do bem (máquinas e equipamentos industriais ou agropecuários) que está adquirindo em outro Estado, contendo, no mínimo, a quantidade, descrição completa, valor e destinação do mesmo no respectivo processo de produção industrial ou agropecuário;
    2. Se for o caso, informação sobre se a aquisição do bem decorre da instalação de estabelecimento novo ou da ampliação, modernização, reativação ou relocação de estabelecimento existente, bem como sobre a estimativa de geração de empregos diretos;
    3. a identificação do local de entrada do bem no território do Estado (Posto Fiscal de entrada no Estado);
  2. Certidões negativas de débitos da União, do Estado e do Município de domicílio fiscal do requerente, da empresa e de seu proprietário e, também, das seguintes pessoas:
    1. dos diretores da empresa, em se tratando de sociedade anônima;
    2. dos sócios da empresa, nos casos das demais espécies de sociedades;
  3. Caso os dados existentes nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda não sejam suficientes para demonstrar a inexistência do respectivo bem no mercado interno do Estado, pode-se exigir do contribuinte que apresente atestado emitido por entidade representativa da indústria (Federação das Indústrias) e do comércio (Federação do Comércio) do Estado de Mato Grosso do Sul;
  4. Cópia do DAEMS no valor de uma UFERMS referente à Taxa de Serviços Estaduais com comprovação do pagamento;
  5. Quando se tratar de procurador, o instrumento de mandato e documento de identidade do mandatário;
  6. Cópia do contrato social, em se tratando de sociedade de qualquer espécie;
  7. Quando se tratar de bem adquirido por entidade representativa de produtores rurais, além dos documentos descritos nos itens 1 ao 5 devem ser apresentados, também:
    1. Cópia do estatuto da entidade representativa de produtores rurais, devidamente registrado no órgão competente, do qual conste cláusula de prestação de apoio às atividades dos respectivos associados ou filiados;
    2. Cópia da ata da reunião da Assembleia Geral na qual se elegeu a diretoria em exercício;
    3. Declaração dos produtores associados ou filiados, contendo os respectivos nomes e o número de inscrição estadual, com firma reconhecida, certificando que o bem, adquirido em nome da entidade, destina-se ao uso coletivo, nos respectivos processos de produção, sem qualquer ônus.

 

CUSTO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DO SERVIÇO:

1 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 48.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais

 

OBSERVAÇAO:

As informações deste Catálogo de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.