Documentos fiscais – inutilização por vencimento ou não utilização

Categoria: Agropecuária, Comércio, Indústria e Serviços, Documentos Fiscais - CAP, Documentos Fiscais - CCIS | Publicado: quinta-feira, dezembro 3, 2015 as 07:00 | Voltar

Documentos fiscais -  inutilização por vencimento ou não utilização

 

O que é este serviço?

Solicitar a inutilização de documentos fiscais vencidos ou não utilizados

 

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

  1. Requerimento de "Protocolo de Apresentação e Entrega de Livros, Documentos e Objetos" no qual conste a identificação do contribuinte (nome ou razão social, número da inscrição estadual, telefone e conta de e-mail, se houver) e a descrição dos documentos entregues na repartição fiscal preenchido em duas vias;
  2. Os documentos fiscais a serem inutilizados.

B) Ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de MS;

C) Possuir documentos fiscais em papel a serem inutilizados, os quais devem estar vencidos ou ser aqueles não utilizados por motivo de baixa, transferência, alterações cadastrais, ou por qualquer outro motivo;

D) Fazer a entrega dos documentos para inutilização até 30 (trinta) dias contados do vencimento do prazo de validade para utilização.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços - CCIS do Estado de MS ;

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária - CAP do Estado de MS

 

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

10 dias

 

Quais os custos?

Sem custo

 

Passo a passo

Etapa 1 – Solicitar o serviço pessoalmente ou através do seu representante legal na Agência Fazendária.

Etapa 2 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado na Agência Fazendária.

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

Pessoalmente ou através do seu representante legal, na Agência Fazendária.

 

Canais de comunicação ao usuário

Cientificação Pessoal

 

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.

 

Legislação

 

Unidade responsável pela atualização das informações

Coordenadoria de Atendimento e Apoio ao Contribuinte - COACON

 

Unidade responsável pela recepção do pedido

Agência Fazendária

 

Unidade responsável pela prestação do serviço

Agência Fazendária

 

Categoria

Documentos Fiscais – CCIS

Documentos Fiscais – CAP

 

Marcadores (palavras-chave)

Documentos Fiscais, Inutilização, Vencido

 

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

Última atualização

19.03.2024

 

Elaborado por:

Armando da Silva Moura

Telefone: 3389-7898

 

***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/documentos-fiscais-inutilizacao-por-vencimento-ou-nao-utilizacao50.

 

Publicado por: catalogosefaz

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