Declaração anual de produtor (DAP) – entrega e retificação

Declaração anual de produtor (DAP) – entrega e retificação

O que é este serviço?

Revalidação anual de inscrição de produtor agropecuário ou de indústria extrativa vegetal, mediante a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração Anual de Produtor (DAP)

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

Não há necessidade de apresentação de documentos, apenas o preenchimento das informações solicitadas pelo sistema e envio do arquivo pela internet

B) Ser contribuinte inscrito no Cadastro da Agropecuária – CAP.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária - CAP do Estado de MS

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

Imediato

Quais os custos?

Sem custo

Passo a passo

Etapa 1 – Acessar a página da Sefaz, www.sefaz.ms.gov.br → Produtor Rural →DAP – Declaração Anual do Produtor → MIC - Módulos Integrados do Contribuinte →Downloads: DAP - Declaração Anual de Produtor.

OBSERVAÇÃO: A entrega fora do prazo enseja a cobrança da multa prevista no artigo 119, inciso VII, alínea “a” e § 13, do Regulamento do ICMS - RICMS.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

Eletronicamente, por meio do programa MIC - Módulos Integrados do Contribuinte, disponível para download no endereço eletrônico http://www.sefaz.ms.gov.br

Canais de comunicação ao usuário

Sistema MIC

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.

Legislação

• Artigo 109, inciso II, do Regulamento do ICMS - RICMS
• Artigo 119, inciso VII, alínea “a” e § 13, do Regulamento do ICMS - RICMS
• Artigo 29 do Anexo 004 ao Regulamento do ICMS - RICMS
• Artigo 5º do Anexo 008 ao Regulamento do ICMS - RICMS
• Subanexo 009 ao Anexo 015 ao Regulamento do ICMS (RICMS)
• Instrução Normativa /SAT Nº 002/2001
• Lei Estadual Nº 3.361, de 22.02.2007
• Artigo 12 do Decreto 13.150, de 14.04.2011

Unidade responsável pela atualização das informações

Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Agricultura e Pecuária - COFAPEC

Unidade responsável pela recepção do pedido

On-line

Unidade responsável pela prestação do serviço

Autoatendimento

Categoria

Declarações – CAP

Marcadores (palavras-chave)

DAP, Declaração Anual do Produtor, Revalidação Cadastral, Obrigação Acessória

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

Última atualização

07.05.2024

Elaborado por:

Ewerton Cruz Cordeiros

Telefone: 3318-3152

***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/agropecuaria-e-vida-rural/declaracao-anual-de-produtor-dap-entrega-e-retificacao183.