Transferência de animal registrado no SMEPA (sistema de monitoramento de estoque de produtos agropecuários)
O que é este serviço?
Solicitar a transferência de animal registrado que tenha sido remetido para outra IE, mas não foi acobertado por NFP-e com a vinculação correta do animal.
Exigências para realizar o serviço
A) Documentos necessários:
- Requerimento contendo a descrição da operação na qual foi realizada a transferência de animal registrado, cadastrado no SMEPA, sem que o mesmo tenha sido corretamente vinculado à Nota Fiscal;
- Notas fiscais que acobertaram a operação acima descrita; a Nota Fiscal deve ser eletrônica, caso tenha adentrado no estado de MS com NFP (modelo 4), deve ser solicitada no Posto Fiscal ou Agenfa a emissão de NFA-e utilizando a Natureza 90 – Importação Interestadual;
- Procuração que confira os respectivos poderes, no caso em que o requerimento seja assinado por procurador;
- Cópia do Certificado de Registro dos animais;
- DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais com comprovação do pagamento.
B) Ter emitido NF-e referente a operação na qual foi realizada a transferência de animal registrado, cadastrado no SMEPA, sem que o mesmo tenha sido corretamente vinculado à Nota Fiscal;
C) O animal anteriormente cadastrado no SMEPA estar constando em outra IE, que não a correta, impedindo assim a emissão de Nota Fiscal de saída isenta de ICMS com a vinculação do mesmo.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS
Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?
10 dias
Quais os custos?
1 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 58.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais
Passo a passo
Etapa 1 – Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).
Etapa 2 – Efetuar a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS e fazer o pagamento na rede bancária credenciada (OBS: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).
Etapa 3 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda – Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Canais de acesso a este serviço
Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP)
Canais de comunicação ao usuário
e-Fazenda – Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”
Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço
Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.
Legislação
Artigo 41, I, “a” e § 1° e § 3° do Anexo I ao RICMS
Unidade responsável pela atualização das informações
Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Agricultura e Pecuária – COFAPEC
Unidade responsável pela recepção do pedido
Agência Fazendária Virtual
Unidade responsável pela prestação do serviço
Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Agricultura e Pecuária – COFAPEC
Categoria
Declarações – CAP
Marcadores (palavras-chave)
SMEPA, Transferência, Animal, Registrado, Controlado, Certificado
Observação
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.
Última atualização
08.05.2024
Elaborado por:
Ewerton Cruz Cordeiros
Telefone: 3318-3152
***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/agropecuaria-e-vida-rural/transferencia-de-animal-registrado-no-smepa-sistema-de-monitoramento-de-estoque-de-produtos-agropecuarios104.
