NOTA FISCAL – REVALIDAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE

Categoria: Agropecuária, Comércio, Indústria e Serviços, Documentos Fiscais - CAP, Documentos Fiscais - CCIS | Publicado: segunda-feira, novembro 30, 2015 as 08:00 | Voltar

NOTA FISCAL – REVALIDAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE

 

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar a revalidação da data de saída da Nota Fiscal emitida

 

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços - CCIS do Estado de MS

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária - CAP do Estado de MS

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Nota Fiscal original, dentro do prazo de validade, da qual se pretende a alteração da data de saída.

 

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

  1. A Nota Fiscal estar dentro do prazo de validade;
  2. A revalidação do prazo da Nota Fiscal não poderá ser superior ao primeiro;
  3. Quando se tratar de trânsito de carvão vegetal, a revalidação não pode exceder o prazo de validade previsto no respectivo Documento de Operações Florestais (DOF);
  4. Quando se tratar de trânsito de combustíveis, derivados ou não de petróleo, a revalidação fica condicionada também à indicação, no referido documento, das informações a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 12 do Anexo XV ao RICMS.

OBSERVAÇÃO: Quando a saída da mercadoria não ocorrer dentro do prazo de validade ou de revalidação da nota fiscal, esta deve ser cancelada, e devem ser indicadas, em todas as suas vias, as razões que impediram a saída.

 

Etapa 2 – Solicitar o serviço, pessoalmente, ou através do seu representante legal, em qualquer Agência Fazendária.

 

CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo

 

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Imediato

 

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Pessoalmente ou através do seu representante legal, em qualquer Agência Fazendária

 

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Cientificação Pessoal

 

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria SEFAZ, através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

 

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constitui mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/

 

LEGISLAÇÃO

Subanexo 05 ao Anexo 015 ao Regulamento do ICMS - RICMS.

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria de Atendimento e Apoio ao Contribuinte - COACON

  

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Agência Fazendária

 

CATEGORIA

DOCUMENTOS FISCAIS – CAP

DOCUMENTOS FISCAIS – CCIS

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

NOTA FISCAL, PRORROGAR PRAZO, REVALIDAR

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

17.03.2022

 

ELABORADO POR:

Fernando Medeiros Peretti

Telefone: 3389-7702

Publicado por: catalogosefaz