Ouvidoria Fazendária
O que é este serviço?
A Ouvidoria Fazendária é o canal por meio do qual o cidadão, exercendo seu direito de manifestação, pode apresentar anonimamente ou não denúncias, sugestões, reclamações e elogios sobre a prestação de serviços da SEFAZ/MS oportunizando sua avaliação e melhoria continuada.
Exigências para realizar o serviço
A) Documentos necessários:
Não há necessidade de apresentação de documentos.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS
Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS
Usuário/Cidadão => Pessoa Física ou Jurídica sem Inscrição Estadual / Órgão Governamental
Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?
Até 20 (vinte) dias úteis, prorrogáveis por mais 10 (dez) para resposta.
Quais os custos?
Sem custo
Passo a passo
Etapa 1 – O Consulente deve seguir os seguintes procedimentos para a prestação do serviço:
1. Acessar o site da SEFAZ/MS (ms.gov.br);
2. Acessar o link “ATENDIMENTO” no menu principal de navegação da página da SEFAZ/MS.
OBSERVAÇÕES:
-
- Acessar o link “Ouvidoria” e fazer o registro de uma conta para acompanhar as solicitações/atendimentos junto à SEFAZ;
- Acessar o link “Novo Atendimento” para encaminhar o incidente/dúvida, ou;
- Caso prefira registrar anonimamente a manifestação, acessar o link “Não deseja se identificar?”. Com essa opção a manifestação não será respondida e nem será possível acompanhar seu andamento.
Etapa 2 – Acompanhar a resposta dada pela SEFAZ pelo e-mail cadastrado (exceto no caso de manifestação anônima), tendo a opção de “Fechar o atendimento” ou “Responder”, reabrindo a solicitação. Caso opte por “Fechar o atendimento”, será direcionado para a pesquisa de satisfação. Optando por “Responder”, o incidente será reaberto para atendimento pela Ouvidoria Fazendária.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Canais de acesso a este serviço
Eletronicamente, através do Site https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/
Canais de comunicação ao usuário
E-mail e por gerenciamento no próprio Fale Conosco/ Ouvidoria Fazendária
Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço
Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.
Legislação
- Decreto nº 11.917, de 17 de agosto de 2005;
- Resolução/SEFAZ Nº 3.178, de 10 de setembro de 2021, Anexo I, artigo 4º, II, “d”; e artigo 11
Unidade responsável pela atualização das informações
Ouvidoria Fazendária – OUVIFAZ
Unidade responsável pela recepção do pedido
Ouvidoria Fazendária – OUVIFAZ
Unidade responsável pela prestação do serviço
Ouvidoria Fazendária – OUVIFAZ
Categoria
Outras Solicitações – CAP
Outras Solicitações – CCIS
Outras Solicitações – Cidadão/ Governo/ Geral
Marcadores (palavras-chave)
Ouvidoria, Denúncia, Reclamação, Sugestão, Elogio
Observação
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.
Última atualização
18.03.2024
Elaborado por:
Ivan Lopes Magalhães
***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/ouvidoria-fazendaria76.
