Regime especial – substituto tributário responsável pelo pagamento semanal do ICMS transporte devido por transportadora de outra UF ou por transportador autônomo (Dec. 14.923/2018)

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Regime especial – substituto tributário responsável pelo pagamento semanal do ICMS transporte devido por transportadora de outra UF ou por transportador autônomo (Dec. 14.923/2018)

O que é este serviço?

Concessão de Regime Especial, previsto no art. 2º, § único do Dec. 14.923/2018, para que o remetente da mercadoria assuma a responsabilidade, na condição de substituto tributário, pelo pagamento semanal do ICMS Transporte relativo a serviço por ele contratado, quando o serviço iniciar em MS e for prestado por transportadora de outra Unidade da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes Estadual (CCE), ou por transportador autônomo. 

OBS.: Apenas as empresas a seguir devem utilizar esta ficha para renovação do regime especial:

1. Indústrias de combustíveis, derivados ou não de petróleo;
2. Frigoríficos;
3. Comercializadoras de cereais.

Para as demais empresas, a renovação se dará de forma automática, desde que não possuam pendências fiscais/cadastrais.

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

1. Requerimento, com descrição circunstanciada do benefício pretendido, contendo qualificação completa do requerente (inclusive endereço para correspondência, telefone e e-mail, se houver);
2. Cópia do documento de identidade e cópia do comprovante de inscrição no Cadastro da Pessoa Física-CPF dos sócios e diretores da sociedade ou do empresário individual;
3. Cópia da procuração que confira os respectivos poderes, no caso em que o requerimento seja assinado por procurador, com documento de identidade do procurador;
4. Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ;
5. Cópia do comprovante de residência do contribuinte (pessoa física) ou, no caso de pessoa jurídica, dos sócios e dos diretores;
6. Cópia do contrato social ou do estatuto e da ata da assembleia geral que elegeu a última diretoria, bem como de suas respectivas alterações; ou documento que comprove o registro na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul – JUCEMS, quando se tratar de pessoa que explora o estabelecimento como empresário individual;
7. Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado de MS-JUCEMS expedida nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data do requerimento do regime especial;
8. DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 (cinco) UFERMS e a respectiva comprovação de pagamento (OBS.: esse DAEMS será gerado no próprio sistema e-SAP);
9. Certidão Negativa de Débitos, emitida no site da SEFAZ ou da PGE, ou Certidão Circunstanciada – Com Efeito de Negativa, emitida na Agência Fazendária ou na Procuradoria Geral do Estado;
10. Oferecer garantia, caso se enquadre nas disposições do art. 2º do Subanexo Único ao Anexo V ao Regulamento do ICMS – este item será analisado e exigido pela Unidade de Regimes Especiais na finalização do processo.

 OBSERVAÇÃO:

A critério da Administração Tributária, os documentos apresentados para obtenção/renovação de regimes especiais deverão ser atualizados, complementados ou substituídos, a qualquer tempo.

B) Estar cadastrada no e-Fazenda e possuir inscrição estadual ativa no Cadastro de Contribuintes do Estado – Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS);

C) Ser o contratante do serviço de transporte;

D) Não possuir pendências fiscais e/ou cadastrais junto ao Fisco Estadual.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) do Estado de MS

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

6 (seis) meses.

Quais os custos?

5 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 49.01 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais

Passo a passo

Etapa 1 – Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

Etapa 2 – Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 (cinco) UFERMS e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (OBS.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

Etapa 3 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda – Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

Canais de comunicação ao usuário

e-Fazenda – Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, acessar o link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/

Legislação

• Artigo 2º do Decreto nº 14.923/2018
• Anexo V ao Regulamento do ICMS – RICMS
• Subanexo Único ao Anexo V ao RICMS

Unidade responsável pela atualização das informações

Unidade de Regimes Especiais – UNIRE

Unidade responsável pela recepção do pedido

Agência Fazendária Virtual

Unidade responsável pela prestação do serviço

Unidade de Regimes Especiais – UNIRE

Categoria

Regimes Especiais – CCIS

Marcadores (palavras-chave)

Regime Especial, Substituto Tributário, ICMS Transporte, Pagamento Semanal

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

Última atualização

14.06.2024

Elaborado por:

Marilene Oliveira da Silva

Telefone: 3318-3331

***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS.