ITCD – solicitação de retificação de guia de ITCD
O que é este serviço?
Solicitar alteração em Guia de ITCD já enviada para análise.
Exigências para realizar o serviço
A) Documentos necessários:
- Documento que comprove a incorreção do dado que se pretende alterar.
Quem pode utilizar este serviço?
- Pessoa Física ou Jurídica, com ou sem Inscrição Estadual, que possua procuração de sujeito passivo;
- O responsável ou advogado cadastrado na Guia de ITCD;
- Órgão Governamental.
Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?
5 dias úteis.
Quais os custos?
Sem custo.
Passo a passo
Etapa 1 – Enviar solicitação ao endereço itcd@fazenda.ms.gov.br, apontando o item que pretende retificar e justificando a necessidade da alteração.
Etapa 2 – Após a liberação da Guia pela UFITCD, acessar novamente https://servicos.efazenda.ms.gov.br/itcd/ e proceder como se fosse preencher uma guia com os mesmos dados. O sistema informará que já existe uma Guia de ITCD para aqueles dados e perguntará se deseja prosseguir com o seu preenchimento. Responda sim, realize as alterações necessárias e envie a Guia novamente para avaliação.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Canais de acesso a este serviço
Exclusivamente por meio do e-mail itcd@fazenda.ms.gov.br.
Canais de comunicação ao usuário
E-mail, telefone, presencialmente e Fale Conosco.
Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço
Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.
Legislação
Não há legislação correspondente.
Unidade responsável pela atualização das informações
Unidade de Fiscalização do ITCD – UFITCD
Unidade responsável pela recepção do pedido
Unidade de Fiscalização do ITCD – UFITCD
Unidade responsável pela prestação do serviço
Unidade de Fiscalização do ITCD – UFITCD
Categoria
ITCD
Marcadores (palavras-chave)
ITCD, Retificação, Correção, Alteração Dados
Observação
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.
Última atualização
17.04.2024
Elaborado por:
Rodrigo Barbosa Uehara
Telefone: 3316-7515
***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/itcd-causa-mortis-e-doacao-solicitacao-de-retificacao-de-guia-de-itcd182.