NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFE) – PEDIDO DE REABILITAÇÃO PARA EMISSÃO

Categoria: Agropecuária, Comércio, Indústria e Serviços, Documentos Fiscais - CAP, Documentos Fiscais - CCIS | Publicado: terça-feira, dezembro 29, 2020 as 15:57 | Voltar

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFE) - PEDIDO DE REABILITAÇÃO PARA EMISSÃO

 

O QUE É ESTE SERVIÇO

Pedido de reabilitação para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe).

 

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços - CCIS do Estado de MS

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária - CAP do Estado de MS

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Requerimento contendo a qualificação do requerente com as justificativas do pedido, inclusive e-mail, telefone e nome da pessoa para contato;
  2. Comprovação da existência física do local onde funciona a empresa (conta de energia e conta de telefone) bem como comprovação do endereço dos sócios (conta de energia e de telefone);
  3. Comprovação da realização efetiva das operações, conforme indicado na Notificação Fiscal;
  4. Outros documentos exigidos na Notificação Fiscal.

 

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender às seguintes condições legais para a prestação do serviço:

a. Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada.  (OBS: essa taxa será gerada pelo próprio sistema e-SAP);

Etapa 2 – Efetuar a solicitação por meio do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), no Portal do ICMS Transparente, juntando os documentos exigidos.

 

CUSTO DESTE SERVIÇO

1 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 58.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais

 

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

05 dias

 

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP)

 

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

 

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

 

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/

 

LEGISLAÇÃO

Artigo 3º-C, §º 2, do Subanexo XII ao Anexo XV do RICMS.

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Indústria, Comércio e Serviços - COFICS

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária Virtual

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Coordenadoria de Fiscalização a qual o contribuinte estiver vinculado.

 

CATEGORIA

DOCUMENTOS FISCAIS – CCIS

DOCUMENTOS FISCAIS – CAP

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

NF-E, DESABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

21.03.2022

 

ELABORADO POR:

Caroline de Cassia Sordi -  Matrícula 122.098.021

Publicado por: catalogosefaz