e-Fazenda – vinculação entre matriz e filiais

e-Fazenda – vinculação entre matriz e filiais

O que é este serviço?

Solicitar a vinculação entre filiais e matriz, desde que ambas estejam cadastradas no e-Fazenda e as filiais estejam inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado de MS, para que possam acessar os serviços, utilizando Certificado Digital.

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

1. Requerimento, produzido eletronicamente no e-SAP ou digitalizado, contendo os seguintes dados: i. identificação do órgão ou da autoridade fiscal a quem se dirige; ii. identificação do requerente (nome, RG, CPF/CNPJ, e-mail e telefone), do local do seu domicílio e de quem o represente, quando for o caso; iii. formulação do pedido com exposição dos fatos e de seus fundamentos; iv. local, data e, no caso de o documento ser digitalizado, assinatura do requerente ou de seu representante;
2. Quando o pedido for firmado por procurador, deverá ser apresentada a cópia da procuração por instrumento público (lavrada em cartório) juntamente com o CPF e RG do mandatário.

B) Estar cadastrada no e-Fazenda.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Jurídica cadastrada no e-Fazenda, possuidora de Certificado Digital, cujas filiais estejam inscritas no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços - CCIS do Estado de MS e cadastradas no e-Fazenda.

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

1 dia

Quais os custos?

Sem custo

Passo a passo

Etapa 1 – Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

Etapa 2 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

Canais de comunicação ao usuário

e-Fazenda - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens” ou cientificação pessoal.

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.

Legislação

• Lei nº 6.062, de 31/05/2023;
• Decreto nº 16.373, de 31/01/2024

Unidade responsável pela atualização das informações

Coordenadoria de Atendimento e Apoio ao Contribuinte – COACON

Unidade responsável pela recepção do pedido

Agência Fazendária

Unidade responsável pela prestação do serviço

Agência Fazendária

Categoria

e-Fazenda - CCIS

Marcadores (palavras-chave)

Acesso Restrito, Cadastro, e-Fazenda, Vinculação, Certificado Digital

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

Última atualização

19.06.2024

Elaborado por:

Armando da Silva Moura

Telefone: 3389-7898

***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/empresa-industria-e-comercio/portal-icms-transparente-vinculacao-entre-matriz-filiais-e-socios129.