Pedido de aquisição de formulário de segurança (PAFS)

Categoria: Autorizações - CCIS, Comércio, Indústria e Serviços | Publicado: quinta-feira, dezembro 3, 2015 as 07:00 | Voltar

Pedido de aquisição de formulário de segurança (PAFS)

 

O que é este serviço?

Solicitação, pelo contribuinte, para que possa adquirir Formulário de Segurança a fim de utilizá-lo quando houver necessidade de operar em contingência no uso da NF-e ou CT-e

 

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

  1. Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS) impresso em 3 (três) vias com a seguinte destinação:

i. 1ª via: fisco;

ii. 2ª via: adquirente do formulário;

iii. 3ª via: fornecedor do formulário.

 

B) Ser inscrito no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) e estar com a inscrição com status de “ativo” ou “suspenso” e estar credenciado para emissão de NF-e ou CT-e;

C) Estar sujeito à ocorrência de problemas técnicos que impossibilitem transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, sendo que o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC);

D) Ser o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) utilizado exclusivamente para impressão do DANFE ou DACTE, observado o disposto em Convênio ICMS;

E) O emitente transmitirá à Secretaria de Estado de Fazenda as NF-e ou CT-e gerados em contingência imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e ou do CT-e em contingência;

F) As características do formulário de segurança devem atender ao disposto nas cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS 96/09 e não pode ser impressa a expressão "Nota Fiscal", devendo, em seu lugar, constar a expressão "DANFE" ou “DACTE”;

G) O fabricante do formulário de segurança estar credenciado junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, mediante ato publicado no Diário Oficial da União, cujo credenciamento pode ser consultado no site https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/orgaos-empresas-credenciadas/formulario-de-seguranca-1.

OBSERVAÇÃO: Relativamente às confecções subsequentes à primeira, a respectiva autorização somente será concedida, mediante a apresentação da 2ª via do formulário da autorização imediatamente anterior”.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços - CCIS do Estado de MS

 

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

3 dias

 

Quais os custos?

Sem custo

 

Passo a passo

Etapa 1 – Solicitar o serviço presencialmente, na Agência Fazendária.

Etapa 2 – Acompanhar o andamento do serviço por telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link https://www.sefaz.ms.gov.br/telefone/.

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

Agência Fazendária

 

Canais de comunicação ao usuário

Cientificação Pessoal

 

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

 

Legislação

 

Unidade responsável pela atualização das informações

Unidade de Gestão de Documentos Fiscais Eletrônicos - UGDFE

 

Unidade responsável pela recepção do pedido

Agência Fazendária

 

Unidade responsável pela prestação do serviço

Unidade de Gestão de Documentos Fiscais Eletrônicos - UGDFE

 

Categoria

Autorizações – CCIS

 

Marcadores (palavras-chave)

PAFS, Formulário, Segurança

 

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

Última atualização

13.03.2023

 

Elaborado por:

Rafael Ferreira de Brito

Telefone: 3318-3595

Publicado por: catalogosefaz

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