Registrar reclamação, solicitação, sugestão e elogio

Registrar reclamação, solicitação, sugestão e elogio

O que é este serviço?

Esse serviço se destina a registrar as manifestações de ouvidoria: reclamação, solicitação, sugestão e elogio referente aos serviços públicos do Poder Executivo Estadual, ações do governo e de seus servidores.

Exigências para realizar o serviço

Realizar cadastro na Plataforma Fala.BR https://falabr.cgu.gov.br.

Informar os dados:

Tipo de pessoa – física ou jurídica
País
Nome
E-mail
Documento de identificação
Gênero
Cor/Raça

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa física ou jurídica

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

60 dias corridos

Quais os custos?

Sem custo

Passo a passo

1- Acesse a Plataforma Fala.BR

Acesse o site da Plataforma Fala.BR ou clique no botão abaixo “Acessar Serviço”.
Clique no ícone “Ouvidoria”.

2- Escolha o tipo de manifestação

Reclamação
Solicitação
Sugestão
Elogio

3- Faça login ou cadastro na Plataforma Fala.BR

Confira o passo a passo para realizar o Autocadastro e o login:

https://wiki.cgu.gov.br/index.php/Fala.BR_-_M%C3%B3dulo_Ouvidoria#Autocadastro

4- Faça sua manifestação

5- Acompanhe sua manifestação

O acompanhamento da resposta da manifestação é feito de duas formas:

Fazendo login na Plataforma Fala.BR e acessando o menu “Minhas Manifestações”, ou
Acessando o e-mail de cadastro informado na Plataforma Fala.BR.

6- Resposta da manifestação

A resposta da manifestação fornecida no prazo de até 60 (sessenta) dias será registrada na Plataforma Fala.BR que enviará automaticamente uma mensagem de alerta para o e-mail de cadastro.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Prazos de resposta: 30 (trinta) dias corridos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias mediante justificativa do órgão.

Não há possibilidade de registrar manifestações de ouvidoria anônimas.

Para orientações sobre como fazer uma manifestação:

Ligue ou envie e-mail para Ouvidoria-Geral do Estado – OGE: (67) 3318-4041ou (67) 3318-4002, e-mail: oge-cge@cge.ms.gov.br.

Para atendimento presencial:

Compareça à OGE para realizar sua manifestação, que será inserida na Plataforma Fala.BR.

Para enviar uma manifestação através de correspondência:

Inserir a informação dos dados pessoais do manifestante: tipo de pessoa – física ou jurídica, país, nome, e-mail, documento de identificação, gênero e cor/raça, e enviar para OGE no endereço: R. Desembargador Nunes da Cunha, Bloco III, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, CEP 79.031-310, que realizará o cadastro na Plataforma Fala.BR.

Legislação

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013

Disponível em https://www.cge.ms.gov.br/legislacao/leis/

Decreto Estadual nº 16.352, de 22 de dezembro de 2023

Disponível em https://www.cge.ms.gov.br/legislacao/decretos/

Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016

Disponível em https://www.cge.ms.gov.br/legislacao/lei-complementar/

Decreto Estadual nº 14.879, de 13 de novembro de 2017

Disponível em https://www.cge.ms.gov.br/legislacao/decretos/

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